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Professora de rede municipal receberá diferenças em relação ao piso nacional do magistério


Tribunal Superior do Trabalho

O Município de Pelotas (RS) deverá pagar a uma professora da rede municipal diferenças salariais tomando como base o piso do magistério público do Estado do Rio Grande do Sul (RS). A condenação ficou mantida depois que a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do...

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DECISÃO: Relação extraconjugal mantida com segurada falecida não garante ao autor concessão de pensão por morte


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciário de Pato de Minas/MG, que julgou procedente o pedido inicial do apelado para...

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SÉTIMA TURMA DO TRF3 IMPEDE INSS DE COBRAR DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO POR DECISÃO JUDICIAL EM BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS


Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ampliou para todo o território nacional decisão de 2015 que impedia o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de cobrar devolução de valores pagos em razão de tutela provisória ou liminar posteriormente revogada, em processo que...

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NJ - Herdeiros só podem receber verbas rescisórias de trabalhador falecido se espólio estiver representado no processo


Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Com o falecimento do trabalhador, extingue-se o contrato de trabalho e as verbas rescisórias deverão ser pagas ao espólio, formado pelos herdeiros do falecido. Mas, para isso, o espólio precisa estar devidamente representado, seja pelo termo de nomeação do inventariante (feito pelo juiz...

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Casal de idosos consegue recuperar guarda do neto após tratamento contra o alcoolismo


Poder Judiciário de Santa Catarina

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, por unanimidade, acolheu pedido feito por um casal de idosos moradores da região serrana do Estado, para concessão da guarda do próprio neto, hoje com seis anos de idade. O menino foi encaminhado a um abrigo após seus genitores serem destituídos do poder...

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Sentença de adoção só pode ser anulada por meio de ação rescisória


Superior Tribunal de Justiça

“A sentença que decide o processo de adoção possui natureza jurídica de provimento judicial constitutivo, fazendo coisa julgada material, não sendo a ação anulatória de atos jurídicos em geral, prevista no artigo 486 do Código de Processo Civil, meio apto à sua desconstituição, sendo esta obtida...

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DECISÃO: Contagem do prazo prescricional começa no dia seguinte ao do registro da aposentadoria no TCU


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que julgou improcedente o pedido da autora, ora recorrente, de conversão em pecúnia de licença-prêmio adquirida e não gozada ou contada em dobro para fins de aposentadoria, ante a ocorrência da prescrição. Na decisão, a relatora, desembargadora...

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Proprietário rural deve conceder intervalo intermitente previsto em norma do Ministério do Trabalho


Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um proprietário rural pague 10 minutos, como extras, a cada 90 minutos de prestação de serviço a um trabalhador da lavoura canavieira. A decisão resulta do entendimento de que, embora a norma que obriga a concessão de pausas para os...

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DECISÃO: Prazo para oposição dos Embargos à Arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do autor contra sentença que julgou extintos os embargos à arrematação, opostos em sede de execução fiscal, ao fundamento de que o ato processual foi apresentado fora do tempo previsto. Em...

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Usina que assinou TAC sobre contratação de pessoas com deficiência consegue anular auto de infração


Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pelo descumprimento da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência. A decisão...

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