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STJ - Fabricante condenada por alterar peso de sardinha em lata terá de pagar dano moral coletivo


Síntese - Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da GDC Alimentos, dona da marca Gomes da Costa, e manteve a condenação por danos morais coletivos imposta à empresa pela venda de sardinha em lata com peso diferente do anunciado na embalagem. Além de definir que a...

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Turma determina perícia para apurar insalubridade ou periculosidade na atividade de médico


Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apurar as condições de insalubridade e de periculosidade nas atividades de um médico ortopedista do Hospital Municipal Dr. Amadeu Puppi, de Ponta Grossa (MT). A decisão seguiu a jurisprudência do...

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Vigilante que teve indeferido pedido de rescisão indireta de contrato será mantido no emprego


Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de término do contrato de trabalho de um vigilante que não obteve, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento da rescisão indireta. Segundo a Turma, a CLT, ao tratar do tema, autoriza a continuidade do vínculo do empregado que é...

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STJ - Provedor é obrigado a identificar autor de ato ilícito mesmo antes do Marco Civil da Internet


Superior Tribunal de Justiça

As empresas provedoras de acesso à internet devem fornecer, a partir do endereço IP, os dados cadastrais de usuários que cometam atos ilícitos pela rede, mesmo que os fatos tenham ocorrido antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14). A decisão unânime foi da Terceira...

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Segurado especial:interpretações contrárias ao espírito da lei


Site Jus.com.br

O presente estudo tem por escopo tratar de um assunto que possui interpretações das mais variadas no âmbito do Poder Judiciário. Será abordada a previdência social no Brasil, sua respectiva legislação, para , logo em seguida tecer uma abordagem mais minuciosa a respeito do segurado especial. O...

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DECISÃO: Pensão por morte tem início na data do óbito do servidor


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF 1ª Região confirmou sentença que habilitou o autor da ação como pensionista de ex-servidor público, na condição de companheiro homoafetivo, e determinou o pagamento retroativo das parcelas a partir da data do óbito do servidor. Consta dos autos que a união estável foi...

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Turma aumenta indenização a inspetor que desenvolveu asma brônquica por exposição ao amianto


Tribunal Superior do Trabalho

Um inspetor de qualidade que trabalhou para TMD Friction do Brasil S.A., de Indaiatuba (SP), conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, aumentar de R$ 15 mil para R$ 80 mil o valor da indenização por ter desenvolvido doenças pulmonares em decorrência da exposição à poeira de...

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Rescindida decisão que havia negado penhora de bem de família por dívida com condomínio


Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou o entendimento de que é possível a penhora do bem de família na hipótese de execução de dívida originária de despesas condominiais em que o devedor não indica outros bens à penhora ou não os possui. O entendimento foi consolidado...

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Herdeiro pode pleitear usucapião extraordinária de imóvel objeto de herança


Superior Tribunal de Justiça

Mesmo no caso de imóvel objeto de herança, é possível a um dos herdeiros pleitear a declaração da prescrição aquisitiva do bem (usucapião), desde que observados os requisitos para a configuração extraordinária previstos no artigo 1.238 do Código Civil de 2002 – o prazo de 15 anos cumulado com a...

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Câmara aprova licença-paternidade para avô ou avó de bebê que não tiver registro de pai


Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o Projeto de Lei 5996/16, do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que permite à avó ou ao avô maternos usufruir de licença de cinco dias para ajudar a parturiente. A matéria será enviada ao Senado. Segundo o substitutivo aprovado, da...

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