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DECISÃO: CRP/BA afasta prescrição e determina o pagamento da totalidade das parcelas do salário-maternidade à autora


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) afastou a prescrição e reconheceu o direito da autora de receber todas as parcelas referentes ao salário-maternidade. A decisão reformou sentença que havia pronunciado a prescrição das três primeiras parcelas do benefício e reconhecido o direito...

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JUSTIÇA AFASTA RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DIZ QUE AGRESSORA É QUEM DEVE INDENIZAR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal deu provimento a recurso do DF para afastar a responsabilidade do Estado em caso de agressão sofrida por professora da rede pública de ensino. Nos autos, comprovou-se que a professora foi agredida por uma mãe de aluno dentro de...

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Cortadora de cana tem direito a descanso de 10 minutos a cada hora e meia de trabalho


Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Alto Alegre S/A Açúcar e Álcool, do Paraná, a pagar os intervalos não usufruídos por uma trabalhadora rural durante a jornada de trabalho no corte da cana de açúcar acrescidos do adicional de horas extras. Os ministros entenderam...

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DECISÃO: Computado período trabalhado como aluno aprendiz para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) confirmando a sentença que reconheceu o direito do autor à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de período trabalhado...

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Novo serviço é disponibilizado no Meu INSS: declaração de regularidade do contribuinte individual


Instituto Nacional do Seguro Social

Mais um serviço foi disponibilizado na central de serviços do INSS. Agora os segurados autônomos podem acessar a Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual (DRSCI) diretamente pelo Meu INSS. O documento comprova que o trabalhador está com situação cadastral regular e com...

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DNIT deverá indenizar motorista que sofreu acidente por causa de buraco na pista


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de setembro, que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) deverá indenizar um motorista de Cerro Grande (RS) que teve o carro danificado em um acidente causado por um buraco na BR 386, no km 63,9. O...

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NJ - Herdeiros têm prazo de 2 anos a partir da morte do empregado para entrar com ação trabalhista


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Você sabia que, com a morte do trabalhador, os direitos trabalhistas dele também são transmitidos aos herdeiros? Isso mesmo. Os valores não recebidos em vida pelo empregado deverão ser pagos em quotas iguais aos herdeiros legais, o que inclui as verbas rescisórias, já que o falecimento do...

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PEC vincula contribuição previdenciária rural à função social da propriedade


Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 419/18, do deputado Assis do Couto (PDT-PR), que inclui o pagamento da contribuição previdenciária rural entre os critérios que devem serem atendidos para o cumprimento da função social da propriedade rural. Para Assis do...

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Contrato em vigor não impede que empregado seja indenizado por dano material


Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o entendimento de que um carpinteiro não teria direito ao recebimento de indenização por danos materiais por ainda manter vínculo de emprego com a Cedro Construtora e Incorporadora Ltda., de Ribeirão Preto (SP). Com isso, o processo...

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Vínculo paterno-filial afetivo supera ausência de vínculo biológico e impede mudança de registro


Superior Tribunal de Justiça

A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que ajuizou ação de...

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