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Concurso do inss

DECISÃO: Professora tem aposentadoria suspensa por fraude na concessão do benefício


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP), por unanimidade, negou provimento à apelação de uma professora da rede pública, contra sentença que indeferiu o seu pedido de restabelecimento da aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial. Em sua apelação, a requerente...

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TRT13 - Doença ocupacional gera pensão por tempo determinado


Síntese

Uma lesão no punho denominada de síndrome do túnel carpal levou uma trabalhadora a se afastar de suas atividades laborais e requerer, na Justiça do Trabalho, indenização por danos materiais e morais por redução da sua capacidade laborativa. A ação foi originária da 3ª Vara do Trabalho de Campina...

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TST - Ação sobre destinação de material reciclável de siderúrgica deve ser julgada pela Justiça Comum


Síntese

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar ação civil pública com o objetivo de determinar que uma unidade da Arcelormittal Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S.A. em Araucária (PR) entregue todo o material...

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TJAC - Empresa de serviços funerários é condenada por exumar corpo sem autorização


Síntese

O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia julgou parcialmente procedente os pedidos feitos no Processo 0700211- 89.2017.8.01.0003 e condenou empresa que administra cemitério a pagar R$ 5 mil de indenização por exumar restos mortais e não informar familiares. Entretanto, a sentença,...

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TST - Postura ativa para cumprir cota isenta empresa de condenação por dano moral coletivo


Síntese

Apesar de não ter ainda atingido a cota legal exigida para contratação de pessoas com deficiência, a TGB Logística Industrial Ltda., de Belo Horizonte, foi absolvida de indenização por dano moral coletivo porque o número de empregados contratados nessa condição passou de três para 19 em menos de...

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Revista de Doutrina analisa alterações legais na pensão por morte


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Revista de Doutrina nº 79, lançada hoje (25/8), apresenta como destaque o artigo “A inconstitucionalidade das alterações na pensão por morte (decorrentes das modificações promovidas pela Lei 13.135/15 no art. 77 da Lei 8.213/91)”, do juiz federal Marcus Orione. Professor livre-docente da...

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TRT6 - Empresa que não paga vale-transporte deve comprovar a renúncia expressa do trabalhador ao benefício


Síntese

O vale-transporte é direito do trabalhador. E os magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), em decisão recursal, fundamentaram-se na Lei n. 7.418/85 para determinar indenização a trabalhador que não recebia o benefício. Desde que o citado normativo...

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TRT23 - Frigorífico é condenado por assédio moral e por não conceder de intervalo para amamentação


Síntese

A Justiça do Trabalho determinou que o Frigorífico BRF, em Lucas do Rio Verde, pague indenização por danos morais a uma analista de Recursos Humanos. Um quadro de depressão e a falta de intervalo para amamentar o filho estavam entre os problemas levaram a trabalhadora a buscar o judiciário. A...

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Primeira Seção decidirá se valores recebidos por causa de erro da Previdência devem ser devolvidos


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutem a devolução de valores recebidos por beneficiários do INSS– mesmo que tenham sido recebidos de boa-fé – por força de...

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Após sofrer três assaltos e não ter o FGTS depositado, cobradora de ônibus obtém rescisão indireta


TRT 11° REGIÃO AMAZONAS E RORAIMA

Além de confirmar a rescisão indireta, a Segunda Turma do TRT11 deferiu à autora a indenização estabilitária, por entender que não há incompatibilidade entre os pedidos A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou a rescisão indireta de uma cobradora...

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