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Pai consegue abater de dívida alimentícia despesas com moradia do filho


Superior Tribunal de Justiça

Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que admitiu que um pai deduzisse do valor da execução de alimentos as despesas in natura referentes a aluguel, condomínio e IPTU do imóvel onde residia o filho. Para a mãe, representante da criança...

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Empregado em cargo de confiança pode receber em dobro por trabalhar nos domingos e nos feriados


Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a consultor pleno da Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado Ltda., de Recife (PE), o direito a receber o pagamento em dobro pelo trabalho realizado em domingos e feriados, durante o exercício do cargo de...

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Pacto antenupcial é solenidade indispensável para formalizar escolha de regime matrimonial diverso do legal


Superior Tribunal de Justiça

Nos matrimônios realizados após a vigência da Lei 6.515/77 (Lei do Divórcio), é obrigatório o estabelecimento de pacto antenupcial para a determinação de regime diferente da comunhão parcial de bens. O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no...

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Pensão por morte tem regras específicas e ordem de preferência entre dependentes e familiares


Previdência Total

A contribuição para a Previdência Social garante o acesso a um importante benefício para a família do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): a pensão por morte. O benefício é pago aos dependentes do segurado que falecer ou, que em caso de desaparecimento, tenha sua morte...

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Promessa de compra e venda, mesmo sem registro, gera efeitos que podem atingir terceiros


Superior Tribunal de Justiça

Nos contratos de compra e venda de imóveis, a falta de registro da incorporação imobiliária não compromete os direitos transferidos ao promissário comprador, os quais podem ter efeitos perante terceiros. Com o entendimento de que o promissário comprador dispõe de direitos para resguardar o...

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STJ - Informativo de Jurisprudência aborda requisito para a concessão de auxílio-doença


Superior Tribunal de Justiça

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 623 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois julgados. Em um deles, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a Primeira Turma decidiu de forma unânime que não há previsão legal da...

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Gerente consegue diferenças salariais após rebaixamento de agência


Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a gerente geral de agência da Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento das diferenças entre os pisos salariais a que teve direito antes e depois de o banco rebaixar o nível das agências de Porto Alegre (RS) e região. Como a medida da Caixa...

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DECISÃO: Contribuição previdenciária não deve incidir sobre os valores das bolsas de estudo concedidas aos funcionários


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

or unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação da Fazenda Nacional (FN) contra a sentença o Juízo da 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido de uma empresa para que fosse declarada a nulidade dos lançamentos realizados pela FN em...

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TRT11 - Empresa que demitiu trabalhadora doente é condenada a indenizá-la


Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A Terceira Turma do TRT11 entendeu que o serviço contribuiu para o agravamento das doenças nos membros superiores da reclamante Em julgamento unânime e ainda passível de recurso, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) condenou a Microsoft Mobile...

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TJAC - Companhia aérea deverá pagar R$ 5 mil de danos morais por bagagem extraviada


Tribunal de Justiça do Estado do Acre

O 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco condenou empresa de transporte aéreo a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para a autora do Processo n°0606406-75.2017.8.01.0070, por ter extraviado a bagagem da passageira. O juiz de Direito Giordano Dourado, titular da unidade...

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