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DECISÃO: Tribunal determina que seja concedida assistência de saúde a pensionistas de ex-combatente


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou provimento à apelação, interposta pela União, contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que concedeu a segurança determinando que sejam deferidos às pensionistas de ex-combatente da...

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Seguro-desemprego pode ser recebido por procurador de beneficiário


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do pagamento do seguro-desemprego por meio de procuração a um estudante que foi fazer intercâmbio no exterior após ser demitido. O estudante de 23 anos ajuizou mandado de segurança depois de o Ministério do Trabalho e Emprego...

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TRF4 nega continuação do pagamento de pensão à universitária que completou 21 anos


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Filhos de servidores públicos falecidos só têm direito a receber pensão até completarem 21 anos. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o recurso de uma estudante universitária de 21 anos que pedia a extensão do benefício até os 24 ou a conclusão da...

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DECISÃO: Ferroviários não têm direito a rejuste sob fundamento de isonomia


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento aos recursos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela União contra a sentença, da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou os entes públicos a reverem os benefícios...

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TJGO - INSS deverá pagar pensão por morte a companheira trabalhador falecido


Site Síntese/ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar um salário mínimo à auxiliar de serviços gerais Neuza Amâncio da Silva, a título de pensão por morte, assim como décimo terceiro salário. A decisão, unânime, foi da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás...

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TRF2 nega aposentadoria rural por não cumprimento de exigências previstas em lei


Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, confirmar a sentença que rejeitou o pedido de M.O.D. à aposentadoria por idade rural, anteriormente negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela não cumpriu as exigências legais...

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CJF: Pessoas com deficiência passam a ter prioridade no pagamento de passivos*


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Colegiado do Conselho da Justiça Federal (CJF), na sessão do último dia 20, aprovou integralmente a Resolução n. TMP 1.525.565, que propõe incluir o artigo 9-A e dar nova redação ao inciso I do § 1º do artigo 13, ambos da Resolução do CJF n. 224/2012. Com a mudança, as pessoas com deficiência...

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INTERNACIONAL: Brasil e Índia negociam acordo de Previdência Social


Previdência Social

Da Redação (Brasília) – Representantes do Brasil e da Índia participam em Brasília, até esta quinta-feira (16), de reunião técnica para formular o texto final do acordo bilateral de Previdência Social. Brasileiros que vivem na Índia e indianos que trabalham no Brasil serão beneficiados. Uma vez...

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DECISÃO: Militar temporário acidentado em serviço tem direito à reforma


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pedido de um militar temporário para que este fosse reintegrado...

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TRF4 determina que dinheiro para compra de medicamento seja dado à mãe de paciente esquizofrênica


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no final de fevereiro, decisão liminar que retirou do Ministério Público Federal (MPF) a responsabilidade de comprar o medicamento ganho judicialmente pelo órgão para tratamento de uma jovem que sofre de esquizofrenia...

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