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TJAL - Banco BMG deve pagar mais de R$ 27 mil por descontos indevidos em conta de cliente


Sintese - Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

O Banco BMG S/A deve pagar R$ 27.626,20 a um cliente que teve descontos indevidos em sua conta. Desse total, R$ 22.626,20 dizem respeito à restituição, em dobro, dos valores descontados e R$ 5.000,00 são referentes ao dano moral. A decisão, da 4ª Vara Cível de Maceió, foi publicada no Diário da...

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INSTITUCIONAL: TRF1 assegura direito de cobrador de ônibus à aposentadoria especial por excesso de barulho


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O programa Via Legal desta semana exibe reportagem, produzida pela equipe de TV do TRF1, sobre aposentadoria especial. Depois de motoristas de ônibus reclamarem do excesso de barulho na jornada de trabalho, um cobrador de Minas Gerais entrou na Justiça pedindo aposentadoria especial por ter...

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Empregado público desviado de função recebe diferença salarial das progressões do cargo superior


Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a empregado público da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) o direito de receber, nas diferenças salariais derivadas de desvio de função, os valores relativos às progressões horizontais do cargo para o qual...

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BENEFÍCIOS: Auxílio-reclusão garante proteção à família do segurado recluso de baixa renda


Previdência Social

INSS explica operacionalização do auxílio e desmitifica boatos a respeito do benefício Da Redação (Brasília ) – A veiculação de informações inverídicas e boatos sobre o benefício do auxílio-reclusão tem sido constante nas redes sociais e outras mídias. Contudo, o Instituto Nacional do Seguro...

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TJMS - Agência bancária é condenada por espera excessiva de cliente em fila


Sintese/ Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível negaram provimento à apelação de uma agência bancária de Campo Grande contra a sentença que a condenou em ação de danos morais após uma cliente esperar mais de duas horas na fila. Consta nos autos que, em fevereiro de 2016, a autora foi...

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Empregador tem responsabilidade objetiva no caso de pedreiro com hérnia por causa do trabalho


Tribunal Superior do Trabalho

Pela natureza da atividade de pedreiro que teve hérnia de disco em função de esforço repetitivo no serviço, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a responsabilidade civil do empregador pelo dano é objetiva e não depende da...

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DECISÃO: Menor sob guarda da avó segurada tem direito de receber o benefício de pensão por morte


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, deu provimento à apelação de um menor de idade, representado por sua mãe, contra a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte, em...

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Afastada partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens


Superior Tribunal de Justiça

Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação. Esse foi o...

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TRT-RN: Empregado de home care deve marcar ponto e ganhar hora extra


Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região

Toda empresa de home care deve cumprir a legislação trabalhista em relação à jornada de 8 horas diárias de trabalho, ao controle de ponto, ao intervalo intrajornada e ao pagamento das horas extras aos seus funcionários, acrescido da hora normal. A determinação é da juíza Luiza Eugênia Pereira...

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Vara julga procedente o pedido de transferência de um trabalhador para cuidar da saúde do filho


Sintese - Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

O juiz Titular da Vara do Trabalho de Breves (PA), Saulo Marinho Mota, proferiu sentença favorável a um trabalhador que pedia sua transferência de localidade de prestação de serviços em função do estado de saúde de seu filho. O autor d?o pedido, José Joaquim da Silva Junior, entrou com ação...

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