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TRF3 DECIDE QUE PROFISSÃO DE MARMORISTA DEVE SER RECONHECIDA COMO ATIVIDADE ESPECIAL


Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Trabalhador esteve exposto a agentes insalubres ocasionados por ruído e inalação de pó de mármore e poeiras minerais O desembargador federal Nelson Porfírio, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o tempo de serviço de um segurado do...

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STJ - Falta de citação não autoriza parte a manejar embargos de terceiro para anular ação


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

Em discussões possessórias, a legitimidade para a interposição de embargos de terceiro é garantida apenas àqueles que - conforme o próprio nome da peça processual sugere - não são partes na relação jurídica dos autos. Isso vale mesmo nos casos em que a parte, por meio dos embargos, busca anular a...

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C.FED - Presidente da Câmara vai buscar apoio de governadores à reforma da Previdência


Sintese/ Câmara dos Deputados Federais

Em viagem oficial a Nova York, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou que vai procurar governadores de estado para convencê-los a apoiar a reforma da Previdência (PEC 287/16). Maia admitiu que o governo precisa ainda de 70 a 80 votos para que a proposta seja colocada em votação com...

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Partilha de bens em concubinato impuro exige comprovação de esforço comum


boletim jurídico/STJ

Nos casos de concubinato impuro – relação afetiva em que uma das pessoas já é casada –, a partilha de bens somente é possível se comprovado que o patrimônio adquirido decorreu de esforço comum. O entendimento foi exposto pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar...

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TRT6 - Funções de confiança exercidas por mais de 10 anos garantem estabilidade financeira


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Demonstrados o exercício de funções de confiança por mais de 10 anos e a reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, trabalhadora faz jus à estabilidade financeira, com base na média das gratificações percebidas nos últimos 10 anos, devidamente corrigidas, até posterior decisão definitiva. Foi...

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Concessão de auxílio-acidente demanda comprovação de redução de capacidade laborativa


Conselho da Justiça Federal

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou, em sua última sessão, a tese de que a concessão de auxílio-acidente demanda a comprovação de que a redução da capacidade laborativa decorreu de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional. A reunião foi...

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TRT23 - Trabalhador acidentado não recebe indenização por ter agido com imprudência


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Um trabalhador que se acidentou na indústria de tubos de concreto onde atuava teve seu pedido de indenização negado pela Justiça do Trabalho. As provas apresentadas no processo judicial confirmaram que a culpa pelo acidente foi exclusivamente dele, não cabendo, assim, ao empregador o dever de...

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C.FED - Projeto prevê limite de prazo para pensão alimentícia


Sintese/ Câmara dos Deputados Federais

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Código Civil (Lei 10.406/02) para estabelecer que a pensão alimentícia entre cônjuges deverá ser fixada por prazo certo sempre que o requerente trabalhar ou tiver plenas condições de se inserir no mercado de trabalho, resguardando casos...

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TRF1 - Servidores tem novo prazo para optar sobre regime de aposentadoria


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O membro ou servidor que ingressou no serviço público federal antes de 14 de outubro de 2013 ganhou novo prazo para fazer a opção de migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que proporciona uma aposentadoria integral ou pela média remuneratória, para o novo RPPS que proporciona...

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TST - Turma decide que contrato de estágio atrai incidência de prescrição trabalhista


Sintese/ Tribunal Superior do Trabalho

Para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o contrato de estágio atrai a incidência da prescrição trabalhista prevista no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República, pois o comando desse dispositivo constitucional refere-se, expressamente, a contrato de trabalho de...

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