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JT-MG invalida norma coletiva que reduz horas de percurso dos cortadores de cana


TRT da 3ª Região

Um cortador de cana buscou na Justiça do Trabalho o pagamento de horas in itinere, afirmando que consumia 01h30min no percurso casa/trabalho e o mesmo tempo para volta, sendo o local de difícil acesso e não servido por transporte público. Para a empregadora, nada mais era devido a esse título, já...

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TST afasta exigência de presença da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo


TST

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não tem sustentação legal a exigência de participação da entidade de classe patronal para a instauração de dissídio coletivo. Embora afastando este fundamento, adotado pelo Tribunal Regional do...

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Com MP prestes a vencer, revisão do auxílio-doença será votada por meio de projeto de lei


Agência Câmara Notícias

Texto será enviado pelo governo ao Congresso Nacional A revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, prevista na Medida Provisória (MP) 739/16, terá tramitação por meio de projeto de lei a ser enviado pelo Executivo devido à perda da vigência da medida no próximo dia 4 de...

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CJF libera R$ 859 milhões em RPVs autuadas em setembro


Conselho da Justiça Federal

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$859.802.067,03 relativos às requisições de pequeno valor (RPVs) autuadas em setembro de 2016, para um total de 99.756 ações, com 107.643 pessoas beneficiadas. Do total...

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Trabalho de auxiliar de anestesia é reconhecido como atividade especial


TRF da 3ª Região

O desembargador federal Gilberto Jordan, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reconhecer o tempo de serviço de uma auxiliar de anestesia em hospitais de São Paulo como exercício de atividade especial. A decisão...

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Segunda Turma entende que aluguel de motocicleta de entregador tem natureza salarial


TRT da 11ª Região

O valor pago pelo aluguel de veículo de propriedade de motociclista contratado como entregador tem natureza salarial e deve ser considerado no cálculo das verbas rescisórias. Este é o entendimento majoritário aprovado com um voto divergente na sessão da Segunda Turma do Tribunal Regional do...

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STF deve retomar hoje julgamento sobre desaposentação


Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (26) o julgamento sobre a desaposentação - a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A análise do tema pelo STF teve início em 2014, mas foi suspenso depois...

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Tempo de serviço trabalhado em local de criação de animais para estudo dá direito à aposentadoria especial


TRF da 1ª Região

A Primeira Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença da 3ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder ao autor...

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Trabalhador que cumpria jornada de mais de 13 horas diárias será indenizado por dano existencial


TRT da 3ª Região

Um trabalhador que cumpria jornada extensa na distribuidora de bebidas onde trabalhou por mais de dois anos conseguiu obter o direito a uma indenização por dano existencial no valor de R$ 10 mil. A decisão é da 4ª Turma do TRT de Minas, ao reformar a sentença que havia indeferido o pedido. A...

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Anotação na CTPS tem presunção relativa de veracidade para fins previdenciários


TRF da 2ª Região

As informações constantes na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constituem meio idôneo de prova dotado de presunção relativa de veracidade, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) comprovar a inexistência ou irregularidade da anotação do segurado, mediante prova...

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