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Veracel Celulose terá de pagar R$ 2 mi a entidade beneficente por dano moral coletivo


Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

A 6ª Vara do Trabalho de Salvador condenou a Veracel Celulose, empresa agroindustrial com sede em Eunápolis, a pagar uma indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões pela prática de terceirização ilícita, precarização das relações de trabalho e descaso com o meio ambiente. O valor...

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Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado


Superior Tribunal de Justiça

A inclusão em plano de previdência complementar, para recebimento da pensão por morte, de dependente que não foi expressamente incluído como beneficiário antes do falecimento do segurado, é possível, tendo em vista o caráter social do instituto. Ao reafirmar esse entendimento, a Terceira Turma...

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Dupla paternidade biológica: juiz determina que gêmeos idênticos paguem pensão à criança


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Fernando e Fabrício*, gêmeos univitelinos, moradores de Cachoeira Alta, a 358 quilômetros de Goiânia, se aproveitavam da extrema semelhança física, desde crianças, para pregar peças. A partir da adolescência, a dupla se valia da aparência idêntica para ocultar traições e angariar maior número de...

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Atendente de enfermagem não recebe multa sobre FGTS após aposentadoria especial


Tribunal Superior do Trabalho

A Lei da Previdência Social restringe a manutenção do contrato nessa situação. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enfermagem. O...

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Condenação da parte hipossuficiente em honorários sucumbenciais, introduzida pela reforma, não é considerada empecilho do acesso à justiça


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) determinou a condenação de ex-funcionário de frigorífico ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência recíproca. A base para a decisão foi o art. 791-A, introduzido à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma...

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Réu que dirigia alcoolizado indenizará família de vítima de acidente de trânsito


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reparação foi fixada em R$ 157,6 mil. A 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou motorista a indenizar, por danos morais, família de motociclista que foi atropelada na rodovia Anhanguera. O réu dirigia sob o efeito de álcool. A...

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INSS oferece cursos gratuitos à população sobre direitos e deveres previdenciários


Instituto Nacional de Seguridade Social

No site da Escola Virtual do PEP (Programa de Educação Previdenciária), o cidadão encontra cursos gratuitos à distância – com inscrições abertas e outros previstos – para saber mais sobre os direitos e deveres dos trabalhadores filiados ao RGPS (Regime Geral da Previdência Social). Confira as...

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Hospital e Prefeitura de Ribeirão Preto indenizarão gestante por erro médico no parto


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou hospital e a prefeitura de Ribeirão Preto a indenizar, por danos morais, gestante que sofreu ruptura do útero por erro médico, o que ocasionou sequelas na criança. A reparação foi fixada em R$ 300...

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NOTÍCIA JURÍDICA: RECONHECIDO VÍNCULO ENTRE ADVOGADO E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA


Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A Justiça do Trabalho de São Paulo (TRT-2) reconheceu vínculo empregatício entre um advogado e quatro empresas para as quais ele havia trabalhado entre maio de 2017 e abril de 2018. A sentença (decisão de 1º grau) foi proferida pela juíza Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, da 1ª Vara do...

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Honorário com adoção de quota litis deve ser calculado no valor do benefício recebido pela parte


Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A...

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