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CÂMARA RECONHECE VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CONSULTORA DE VENDAS E GRANDE EMPRESA DE COSMÉTICOS


Tribunal Regional do Trabalho de 15ª Região

A 4ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso de uma reclamante, uma revendedora de cosméticos de uma renomada empresa de venda direta, e reconheceu a existência de vínculo de emprego entre a trabalhadora e a reclamada, pelos seis anos em que esteve a serviço da empresa. A decisão...

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Primeira Seção vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário


Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil) três recursos especiais que discutem tese representativa da controvérsia, cadastrada sob o número 995, referente à “possibilidade de se...

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Grupo de Comunicação Firma Acordo para o Pagamento de 1,5 milhão em Débitos Trabalhistas


Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

O grupo Raman Neves de Comunicação assinou, na última sexta-feira, dia 24 de agosto, um termo de compromisso e conciliação para o pagamento de R$ 1,5 milhão em débitos trabalhistas. O acordo foi firmado no Núcleo de Apoio à Execução (NAE-CJ) do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região e a...

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DECISÃO: É razoável o pagamento de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia acatou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse concedido à parte autora somente o auxílio-doença a partir do laudo pericial. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou...

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Plano de Saúde é condenado a pagar R$ 8 mil a paciente por negar cirurgia em período de carência


Poder Judiciário do Estado da Paraíba

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade, sentença do Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que condenou a Unimed Patos - Cooperativa de Trabalho Médico a pagar uma indenização de R$ 8 mil por danos morais a um paciente acometido de...

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Folga concedida depois de sete dias de serviço será paga em dobro


Tribunal Superior do Trabalho

A jurisprudência do TST prevê a remuneração em dobro do repouso semanal nesse caso. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou as Lojas Renner S. A. a pagar a uma operadora de caixa, em dobro, os repousos semanais remunerados (RSR) concedidos somente após sete dias consecutivos...

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Turma Nacional decide sobre tempo rural remoto na aposentadoria por idade híbrida


Conselho da Justiça Federal

Ao julgar um pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida (urbana e rural), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, que só é possível somar ao tempo de contribuição o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja...

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Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia


Superior Tribunal de Justiça

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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Frentista que acumulava função de caixa receberá adicional


Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão em que a Sulcar Posto de Serviços Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um frentista que exercia também a função de caixa. Segundo a Turma, as atividades não são compatíveis a ponto de afastar a caracterização do...

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Legislação vigente à época da incapacidade deve ser observada para fins de auxílio-doença


Justiça Federal - Conselho da Justiça Federal

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), por decisão da maioria, firmou entendimento de que: “Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias nºs 739/2016 e 767/2017,...

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