HomeNotícias

Norma coletiva que prevê registro apenas de horas extras é válida


Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Souza Cruz S.A. e julgou válida a norma coletiva que autoriza a marcação apenas das horas extras realizadas pelo empregado. Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, é dever do Tribunal incentivar e garantir o...

Leia Mais

Banco não pode ser responsabilizado por financiar construção em imóvel cuja escritura foi posteriormente anulada


Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma instituição financeira para afastar sua condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a quatro herdeiros que foram prejudicados na venda de terrenos para duas...

Leia Mais

Seguridade aprova proposta que pune desconto de mensalidade sem autorização de aposentado


Câmara dos Deputados - Notícias

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que pune entidades associativas ou sindicais de aposentados e pensionistas que, sem a autorização do associado, descontarem a mensalidade diretamente na folha de pagamento do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A...

Leia Mais

Vendedor que fazia serviços elétricos receberá indenizações por desvio de função e danos morais, além de adicional de periculosidade


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Ficou mantida a condenação da Sony Brasil S/A. ao pagamento de incremento salarial, adicional de periculosidade e indenização por danos morais a um ex-consultor de vendas, cujo chefe exigia que ele realizasse atividades de eletricista, sem capacitação ou mesmo equipamentos de proteção individual...

Leia Mais

Direito real de habitação na união estável não admite aluguel ou empréstimo do imóvel


Superior Tribunal de Justiça

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao...

Leia Mais

Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo


Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma auxiliar de higienização do Hospital Mater Dei S. A., de Belo Horizonte (MG), as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 448 do TST de que a limpeza nesses locais...

Leia Mais

INCAPACIDADE POSTERIOR À MAIORIDADE NÃO IMPEDE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE


Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho inválido de um segurado. Para os magistrados, para a concessão do benefício a filhos maiores de idade, é preciso ficar...

Leia Mais

Falta de registro da doação não impede oposição de embargos de terceiro por legítimo possuidor


Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou admissível a oposição de embargos de terceiro com fundamento em posse decorrente de doação de imóvel ainda não registrada em cartório. Seguindo o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, o colegiado negou provimento a um recurso...

Leia Mais

Móveis deixados pelo locatário não desobrigam fiador da garantia em relação às obrigações do contrato


Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo...

Leia Mais

DECISÃO: INSS tem 30 dias para restabelecer auxílio-doença de segurado vítima de acidente de moto


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que implantasse, no prazo de 30 dias, o auxílio-doença do autor, adotando a data do acórdão como a de início do pagamento administrativo. A decisão foi tomada após a análise de recurso objetivando a...

Leia Mais