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STJ - Falta de informação prévia sobre cláusula de exclusão de cobertura justifica pagamento de seguro


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o pagamento de indenização em favor de empresa que demonstrou não ter sido informada, no momento da contratação, de cláusula que excluía a cobertura por sinistro ocorrido durante operação de transferência de produto inflamável. Por...

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TRF1 - Benefício previdenciário recebido de boa-fé não está sujeito à devolução


Sintese/Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, é irrepetível, em razão de seu caráter alimentar. Esse foi o entendimento adotado pela Câmara Regional Previdenciária da...

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TRT19 - TST suspende revisão de súmulas para discutir rito previsto na Reforma Trabalhista


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região

O Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a sessão do Tribunal Pleno convocada para esta terça-feira (6) para discutir propostas de revisão de súmulas e orientações jurisprudenciais em função das mudanças introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). A suspensão foi pedida pelo...

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TJDFT - Culpa exclusiva do consumidor afasta responsabilidade de banco em caso de fraude


Sintese/Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

Juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais feitos por um consumidor contra o Banco Santander. O autor teria sido vítima de fraude ao repassar seus dados de acesso bancário, indevidamente, por...

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RPPS: Previdência publica manual e institui membros da Comissão do Pró-Gestão RPPS


Previdência Social

A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda deu continuidade à implantação do Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – Pró-Gestão RPPS. A Portaria nº 3, de...

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TST - Pleno do TST discutirá aplicação da reforma trabalhista a contratos e processos anteriores


Sintese/ Tribunal Superior do Trabalho

Em sessão marcada para as 14h30 desta terça-feira (6), o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá diversos aspectos relacionados às alterações legislativas introduzidas pela reforma trabalhista (Lei 13.467/2017). Um dos pontos principais a ser discutido é a modulação dos efeitos das...

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TJMT - Gestante tem direito a ‘pensão’


Sintese/ Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Você sabia que qualquer gestante pode requerer junto à justiça o pagamento de uma ‘pensão’ para ajudar nos gastos com saúde, enxoval e alimentação do futuro filho? O montante deve ser pago pelo futuro pai e é garantido pela Lei Federal nº 11.804, de 5 de novembro de 2008. O valor servirá para...

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STJ - Anulada alteração de beneficiários de seguro de vida feita por segurado supostamente alcoolizado


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que anulou a inclusão de beneficiária em dois seguros de vida devido à configuração de vício de vontade do titular das apólices. Segundo o tribunal cearense, as alterações dos seguros...

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TRF2: aposentadoria segue regras válidas no momento de preenchimento dos requisitos


Tribunal Regional Federal da 2ª Região

No momento em que preenche os requisitos para a aposentadoria, o segurado tem direito adquirido ao regramento vigente, ainda que venha a requerer o benefício depois. Nesses casos, quando houver divergência no valor do salário de benefício entre a data do preenchimento dos requisitos e a data do...

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TST anula norma que condiciona estabilidade da gestante à data de apresentação de atestado


Tribunal Superior do Trabalho

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de normas contidas no acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Município de Ananindeua (PA) e a empresa Econômico Comércio de Alimentos Eireli que...

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