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Via Legal: Segurado que trabalhava com carvão conquista o direito à aposentadoria especial


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Via Legal desta semana fala sobre os profissionais que trabalham expostos a resíduos como cimento, carvão, sílica e outras substâncias nocivas à saúde, podem ter o direito à aposentaria especial. Só que, no Sul do país, um homem que trabalhava com peças fabricadas com carvão mineral teve o...

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DECISÃO: Caracteriza-se ato ímprobo a utilização de certidão falsa de tempo de serviço para obtenção de aposentadoria


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Ministério Público Federal (MPF) apela da sentença, da 15ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido do ente público em ação civil pública, extinguindo o processo com exame de mérito, por ato de improbidade administrativa ajuizado contra um servidor público...

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TRF2 garante atrasados a aposentado por idade rural


Tribunal Regional Federal da 2ª Região

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, que são devidas ao segurado E.J.C. parcelas da aposentadoria por idade a que faz direito, e que não foram pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no período entre o requerimento...

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FGTS não pode ser liberado para aposentada com novo vínculo empregatício


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Somente é possível a movimentação do saldo da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas hipóteses previstas em lei ou em situações realmente graves e urgentes. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve decisão para não liberar para...

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DECISÃO: Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo especial para fins de benefício previdenciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, para dar parcial...

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DECISÃO: TRF1 suspende exercício de advocacia para atuação em causas de natureza previdenciária


Tribunal Regional Federal da 1º Região

A 3ª Turma do TRF1 concedeu, em parte, a ordem de habeas corpus contra ato do Juízo Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, que determinou a suspensão do exercício da advocacia pelo paciente, mediante a entrega do seu documento de identidade profissional, sob pena de prisão, com fundamento...

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DECISÃO: Reconhecimento de união estável para fins previdenciários pode ser feito por qualquer tipo de prova em direito admitida


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apelou da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Valença do Piauí, que, para fins previdenciários, reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão. O INSS sustentou nas razões da apelação, que para a...

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DECISÃO: Empresa deve ressarcir o INSS pela concessão de beneficio em acidente de trabalho


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação de uma instituição empresarial da sentença, da 2ª Vara Federal de Minas Gerais, que em ação regressiva proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a empresa para o ressarcimento das despesas da concessão...

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Comissão especial da Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência


Globo.com

Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) o parecer do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) com mudanças nas regras da aposentadoria. O parecer recebeu 23 votos favoráveis e 14 contrários. O resultado foi atingido com folga, já que, para ser aprovado,...

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DECISÃO PERMITE A ESTRANGEIRA RESIDENTE NO BRASIL PEDIR BENEFÍCIO ASSISTENCIAL


Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Pelo princípio da igualdade, benefício pode ser recebido independente da nacionalidade do requerente, exigindo-se, porém, sua residência fixa no país O desembargador federal David Dantas, da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), decidiu que o Instituto Nacional do...

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