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Empresa indenizará família em R$ 120 mil por vazamentos de materiais químicos


Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Empresa do setor químico indenizará por danos morais quatro integrantes de família afetada por vazamento de compostos, no valor total de R$ 120 mil. A decisão é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve sentença de 1º grau. Consta nos autos que...

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Piloto receberá adicional de periculosidade por abastecimento de helicóptero


Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou o entendimento de que o piloto de helicóptero que acompanha o abastecimento da aeronave, mesmo que de forma intermitente, tem direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Com isso,...

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Direito previdenciário deve ser obrigatório nos cursos de direito, pedem debatedores


Senado Notícias

Diante da atual discussão sobre seguridade social no país, a inclusão da disciplina de direito previdenciário na matriz curricular dos cursos de direito é de extrema importância para a formação dos estudantes da área. Essa avaliação foi apresentada pelos convidados da audiência pública promovida...

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Camareira de hotel vai receber adicional de insalubridade


Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira que cuidava da higienização dos quartos de um estabelecimento hoteleiro em Vitória (ES). A Turma considerou que o grande número de usuários dos banheiros do hotel justificava a...

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Dano moral coletivo exige lesão intolerável de valores fundamentais da sociedade


Superior Tribunal de Justiça

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o dano moral coletivo indenizável é configurado somente nas hipóteses em que há lesão injusta e intolerável de valores fundamentais da sociedade, não bastando a mera infringência a disposições de lei ou contrato. O colegiado, a...

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DECISÃO: É competência da Justiça Federal o julgamento de ação previdenciária ainda que decorrente de acidente de trabalho


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG), por unanimidade, manteve a determinação do Juízo de Direito da Comarca de Januária/MG para restabelecer o auxílio-doença de segurado especial ao autor da ação. Consta dos autos que o apelado foi picado na mão por uma cobra no momento...

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DECISÃO: Negado recurso do INSS contra decisão que concedeu benefício de prestação continuada à mulher com deficiência


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF da 1ª Região manteve sentença que concedeu benefício de prestação continuada a uma mulher com deficiência física, negando pedido apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão foi unânime. No recurso, o INSS defendeu que não foram comprovados os...

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https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/noticias-lista/3438-trt11-aprova-sumula-que-envolve-beneficios-a-trabalhadores-da-administracao-publica-indireta


Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT11), em sessão administrativa do Tribunal Pleno realizada no dia 15 de agosto de 2018, aprovou, por meio da por meio da Resolução Administrativa nº 146/2018, a Súmula de número 28. Durante a mesma sessão, o Tribunal Pleno também revisou a...

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Teoria do adimplemento substancial não incide em acordos de pensão alimentícia


Superior Tribunal de Justiça

A teoria do adimplemento substancial, que decorre dos princípios gerais contratuais, não incide no direito de família, nem pode ser utilizada para solução de controvérsias relacionadas a pensão alimentícia. Esse foi o entendimento majoritário da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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Primeira Seção vai decidir sobre possibilidade de inclusão do tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário


Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar pelo rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 e seguintes do novo Código de Processo Civil) três recursos especiais que discutem tese representativa da controvérsia, cadastrada sob o número 995, referente à “possibilidade de se...

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