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Município paranaense deve pagar adicional de insalubridade em grau máximo a varredora de rua


Tribunal Superior do Trabalho

Até então, ela recebia a parcela em grau médio. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma empregada que faz varrição de rua pública no Município de Borrazópolis (PR) a receber o adicional de insalubridade no grau máximo por ter contato com lixo urbano. Até...

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Em caso de duplicidade, intimação eletrônica prevalece sobre Diário da Justiça


Superior Tribunal de Justiça

Nos casos regidos pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, havendo dupla intimação, a data da intimação eletrônica do advogado prevalece para fins de prazo recursal sobre a data da publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico (DJe). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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PORTARIA Nº 218/2019 - Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal.


Diário Oficial da União

PORTARIA Nº 218, DE 4 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a realização de acordos ou transações nas ações regressivas previdenciárias no âmbito da Procuradoria-Geral Federal. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, VI, XIII e XVIII do art. 4º da Lei...

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NJ - JT não reconhece a relação de emprego entre cambista de jogo e bicheiro


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A decisão do juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte não reconheceu o vínculo empregatício de uma cambista de jogo do bicho com o estabelecimento onde ela trabalhava registrando as apostas. Segundo o juiz Vinícius Mendes Campos de Carvalho, o pedido é improcedente já que o jogo do bicho é...

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NJ - Juíza considera discriminatória dispensa logo após ajuizamento de reclamação trabalhista


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Por considerar discriminatória a dispensa de empregados pouco tempo depois do ajuizamento de reclamações trabalhistas, a juíza Thaísa Santana Souza Schneider, da Vara do Trabalho de Frutal, condenou uma usina a indenizar sete trabalhadores. A decisão se baseou na Lei nº 9.029/95, que combate a...

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Plenário aprova acordo de Madri sobre registro internacional de marcas


Câmara dos Deputados

Brasil terá que analisar pedidos de registro de marcas em até 18 meses e as marcas serão reconhecidas por todos os países-membros. Texto segue para o Senado Michel Jesus/Câmara dos Deputados Ordem do dia para votação e discussão de diversos projetos. Primeiro-Vice-Presidente, dep. Marcos...

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Projeto veda pensão por morte para assassino de segurado


Câmara dos Deputados

Em caso de indícios do crime, a pensão será suspensa até o fim das investigações. Se o suspeito for absolvido, os valores serão pagos corrigidos Cleia Viana/Câmara dos Deputados Lançamento das Frentes. Dep. José Medeiros (PODE - MT) Medeiros quer retomar debate sobre o assunto iniciado na...

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DECISÃO: Paciente que teve hanseníase garante na justiça direito de receber pensão especial por internação e isolamento em hospital colônia


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Pessoa que foi submetida a internação e isolamento compulsórios em hospitais colônia até 31 de dezembro de 1986, para tratamento da doença, tem direito de receber pensão especial vitalícia, conforme o art. 1º da Lei nº 11.520/2007. Assim entendeu a 1ª Turma do TRF 1ª Região que negou provimento...

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Justiça de Joinville decide sobre guarda e direito de visita de cachorros em divórcio


Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina

A juíza Karen Francis Schubert Reimer, titular da 3ª Vara da Família da comarca de Joinville, julgou processo de divórcio consensual em que o casal, que possuía dois cães de estimação, acordou que cada um ficaria com um animal. No processo, a mulher concordou que o homem exerça o direito de...

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Candidato aprovado em concurso para carteiro demonstra que foi preterido pela ECT


Tribunal Superior do Trabalho

Para a 3ª Turma, não se pode utilizar a terceirização como forma de impedir a contratação de concursados A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar R$ 10 mil de indenização a um candidato aprovado em concurso público...

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