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Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo


Superior Tribunal de Justiça

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser...

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DECISÃO: Atividade rural deve ser demonstrada pelo início razoável de prova material para concessão de aposentadoria


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) entendeu que a autora da ação, trabalhadora rural, não faz jus à aposentadoria por idade e reformou sentença de primeira instância que havia concedido o benefício. Na decisão, o relator, juiz federal convocado Valter Leonel...

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Indústria é condenada por anotação indevida em carteira de trabalho


Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Votorantim Cimentos N/NE S.A. a pagar reparação de R$ 4 mil por registrar na carteira de trabalho de um empregado que sua reintegração havia sido determinada por ordem judicial. De acordo com a jurisprudência do TST, a medida configura...

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JOVEM AGREDIDO POR SEGURANÇAS DE SHOPPING DEVE SER INDENIZADO EM R$ 30 MIL


Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo

Um jovem que alega ter sido vítima de agressões por seguranças de shopping deve ser indenizado em R$ 30 mil. A decisão é do juiz da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, que condenou a empresa a pagar a quantia ao autor da ação, a título de danos morais. O requerente relatou que...

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DECISÃO: Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais – óbito presumido, qualidade de segurado e condição de dependente econômica –, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte presumida à esposa de...

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https://portal.trt11.jus.br/index.php/comunicacao/noticias-lista/3637-supermercado-que-alegou-cargo-de-confianca-sem-comprovar-poderes-de-gestao-vai-pagar-horas-extras-a-ex-funcionario


Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - AM/RR (TRT11) confirmou sentença que deferiu R$ 75.263,59 a título de horas extras a um ex-funcionário do Mercantil Nova Era Ltda. que exerceu a função de comprador sênior e alegou que habitualmente trabalhava além da jornada legal...

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Cidadão vai indenizar por litigância de má-fé


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A Claro S.A. conseguiu a cassação da sentença que a condenou ao pagamento de R$ 10 mil a um consumidor por danos morais. A operadora de telefonia e telecomunicações havia feito um acordo com o cliente, mas ele prosseguiu com a ação, requerendo indenização por ter sido incluído nos cadastros...

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A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento


Instituto Nacional do Seguro Social

O cumprimento de exigência (entrega de documentos ou informações ausentes para conclusão do processo de requerimento de benefício) passará a ser um serviço ‘agendável’ a partir do próximo sábado (1°). A alteração faz parte das ações do INSS para padronizar procedimentos, melhorar a gestão do...

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A partir de 1/12, entrega de documentação complementar será com agendamento


Instituto Nacional do Seguro Social

O cumprimento de exigência (entrega de documentos ou informações ausentes para conclusão do processo de requerimento de benefício) passará a ser um serviço ‘agendável’ a partir do próximo sábado (1°). A alteração faz parte das ações do INSS para padronizar procedimentos, melhorar a gestão do...

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Mecânico que exercia funções de supervisor deve receber diferenças salariais relativas aos períodos de substituição


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Em decisão unânime, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) condenou a Oceanair Linhas Aéreas S/A a pagar diferenças por equiparação salarial a um mecânico de aeronave que exercia as funções de supervisor durante as ausências desse profissional. Pela decisão, o...

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