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Ex-sócio não é responsável por obrigação contraída após sua saída da empresa


Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial do ex-sócio de uma empresa por entender que, tendo deixado a sociedade limitada, ele não é responsável por obrigação contraída em período posterior à averbação da alteração contratual que registrou a cessão...

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Carteiro readaptado para função interna continuará a receber adicional relativo à atividade externa


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do adicional de atividade de distribuição e/ou coleta externa (AADC) a um carteiro readaptado para a função de atendente comercial em razão de doença...

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ROUBO EM ESTACIONAMENTO PRIVADO GERA DEVER DE INDENIZAR DANOS MORAIS


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Administradora Geral de Estacionamentos S/A, localizada ao lado do Alameda Shopping, em Taguatinga, a pagar indenização por danos morais a uma usuária do estabelecimento, em razão de ter sido vítima de roubo no local. A autora...

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DECISÃO: Cardiopatia grave afasta a exigência de laudo médico oficial para isenção de imposto de renda


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 7ª turma do TRF 1ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento a apelação do autor que objetivava afastar a incidência do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria em razão de cardiopatia grave. O apelante sustentou que o médico que implantou seu marca-passo assinou os...

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Supervisor que usava carro fornecido pela empresa não receberá horas de deslocamento


Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Companhia Brasileira de Energia Renovável (Brenco) o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a um supervisor que tinha à sua disposição veículo fornecido pela...

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Notificação extrajudicial pode ser usada para constituir donatário em mora em caso de doação com encargo sem prazo determinado


Superior Tribunal de Justiça

A utilização de uma notificação extrajudicial para constituir em mora o donatário acerca do descumprimento de encargo no contrato de doação em que não há previsão de prazo para o cumprimento da obrigação não fere as regras do artigo 562 do Código Civil. Com esse entendimento, a Terceira Turma...

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DECISÃO: Assegurada concessão de auxílio-reclusão a filha de presidiário


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito de uma menor de idade receber o benefício de auxílio-reclusão, em razão da prisão do seu pai. A concessão do benefício havia sido negada pelo Juízo da 1ª Instância pela ausência de comprovação da qualidade de segurado de...

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TST confirma reintegração de bancária demitida durante licença médica


Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a reintegração de uma bancária dispensada...

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DECISÃO: Subseção de Montes Claros/MG condena o INSS ao pagamento de pensão por morte a nascituro


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O juiz federal substituto da 1ª Vara da Subseção de Montes Claros/MG determinou que Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize o pagamento do benefício previdenciário de pensão por morte a nascituro. Na sentença, o magistrado entendeu que, ainda que a personalidade civil somente se inicie...

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Rede de lojas é condenada por cobrança abusiva de metas


Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Vender apenas o aparelho celular sem que o cliente levasse também os serviços oferecidos pela loja era motivo para que a vendedora fosse alvo de ofensas e abordagens vexatórias por parte da gerente de uma das filiais da rede de lojas Via Varejo. Essas e outras situações comprovadas em ação...

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