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DECISÃO: Responsabilidade tributária por sucessão se caracteriza em caso de aquisição da propriedade com todos os poderes inerentes ao domínio


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

De forma unânime, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação da Fazenda nacional (FN), que objetivava a inclusão da empresa sucessora no polo passivo das dividas tributárias da empresa anterior. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 6ª...

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Deferimento de tutela cautelar contestada não dispensa abertura de prazo para contestação do pedido principal


Superior Tribunal de Justiça

O deferimento de tutela cautelar antecedente que tenha sido contestada pela parte adversária não dispensa o juízo responsável pela demanda de designar a audiência de conciliação e, se for o caso, abrir o prazo de 15 dias para a contestação do pedido principal. Com esse entendimento, a Terceira...

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DECISÃO: Vínculos empregatícios urbanos descaracterizam a condição de trabalhador rural em regime de economia familiar


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Em decisão unânime, a Segunda Turma do TRF1 negou provimento à apelação de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de aposentadoria rural por idade. O apelante alegou, em síntese, que os documentos apresentados servem...

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Justiça do Trabalho pode autorizar levantamento da conta do FGTS de cônjuge falecido


07/06/2019

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido da viúva de um auxiliar de limpeza falecido para a expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na conta vinculada do marido. Na reclamação...

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CCJ endurece regras contra gestão fraudulenta de fundos de pensão


Senado - Notícias

Irregularidades cometidas por entidades de previdência poderão ser punidas pela Lei do Colarinho Branco (Lei 7.492, de 1986). Projeto com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (5) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposta (PLS 312/2016), do ex-senador José Aníbal,...

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Vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário


Tribunal Superior do Trabalho

A forma de pagamento não altera a natureza indenizatória da parcela. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da Empreza Central de Negócios Ltda., de Belo Horizonte (MG), para declarar a natureza indenizatória do vale-transporte pago em dinheiro a um operador...

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DECISÃO: Cabível reintegração de posse em razão de inadimplência em contrato de imóvel de Projeto de Arrendamento Residencial


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 5ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma arrendatária do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) da Caixa Econômica Federal contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Feira de Santana/BA, que julgou procedente o pedido formulado pela Caixa...

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DECISÃO: Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Deixar de recolher a contribuição previdenciária dos funcionários só é crime se ficar comprovado o dolo na conduta do acusado. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao negar provimento à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo...

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Em audiência marcada por emoção e nostalgia, ex-aluno leva tarefas antigas para provar vínculo empregatício de professora com escola


Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Quem diria que aquelas “tarefinhas” escolares do Jardim de Infância que muita gente ainda guarda dentro de caixas antigas um dia serviriam para provar o vínculo empregatício de uma professora! Foi isso que aconteceu na semana passada em São Luís de Montes Belos, interior de Goiás, durante...

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Pedido de prioridade de tramitação processual por idade deve ser feito pelo próprio idoso


Superior Tribunal de Justiça

A prioridade na tramitação processual, nos termos dos artigos 71 do Estatuto do Idoso e 1.048 do Código de Processo Civil de 2015, deve ser requerida pelo próprio idoso, parte legítima para postular o benefício, mediante prova da idade. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior...

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