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DECISÃO: Aplica-se o prazo decadencial de 5 anos para a propositura de ação relativa a expurgos inflacionários de planos econômicos


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do TRF 1ª Região atendeu ao pedido da Caixa Econômica Federal (CEF) e declarou a decadência para o ajuizamento de ação civil pública com pretensão correspondente a expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos. A decisão foi tomada com base no Resp n. 1147595/RS no qual o...

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Falta de empregada à audiência não acarreta improcedência de pedido sobre horas extras


Tribunal Superior do Trabalho

A ausência de uma operadora de telemarketing à audiência de instrução não afastou a obrigação da Fleury S.A. de apresentar controles de frequência para comprovar o pagamento de horas extras. Com esse entendimento, a Segunda Turma do TST determinou o retorno do processo à 3ª Vara do Trabalho do...

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Rede de supermercados é condenada em 5 milhões por descumprir normas do trabalho de menores e dos demais empregados


Justiça do Trabalho da 23ª Região

O Grupo Pereira - que inclui a rede Fort Atacadista, Supermercados Comper e Bate Forte - foi condenado a pagar 5 milhões de reais por dano moral coletivo decorrente do descumprimento de diversas normas trabalhistas, muitas das quais em relação a seus trabalhadores menores de idade. A decisão...

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Jovem soropositiva é aposentada por invalidez


TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

O juiz Joviano Carneiro Neto julgou procedente pedido, nesta terça-feira (12), para conceder o benefício da aposentadoria por invalidez a uma jovem de 30 anos que é soropositiva, portadora do vírus HIV/Aids. A audiência foi realizada durante do Programa Acelerar – Núcleo Previdenciário, na...

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Manifestação de interesse do sócio define data de apuração de haveres em dissolução parcial de sociedade


Superior Tribunal de Justiça

Nos casos de dissolução parcial de sociedade, a data-base para apuração de haveres do sócio retirante é o momento em que ele manifesta sua vontade, respeitado o prazo de 60 dias constante no artigo 1.029 do Código Civil. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de...

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INSS é apontado como principal fonte de renda na fase de aposentadoria por 76% dos brasileiros


FenaPrevi

Mesmo acumulando déficts sucessivos e estando sob ameaça de colapso, a previdência social é apontada pelos brasileiros como principal fonte de renda na aposentadoria. Segundo a pesquisa FenaPrevi Ipsos, 76% dos entrevistados declaram que dependeriam do INSS para se sustentar na fase de...

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Técnico bancário da CEF poderá acumular cargo de professor


Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a acumulação dos cargos de técnico bancário e de professor do Ensino Fundamental na administração pública. A decisão segue o entendimento do TST de que a situação se enquadra na exceção prevista na Constituição da República que...

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Pedido de reparação por não pagamento de vale-pedágio prescreve em dez anos


Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que o prazo prescricional aplicável às demandas em que se pretende o recebimento de valores a título de vale-pedágio é de dez anos. Com base nesse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso de uma...

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Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos em processo sobre horas extras


Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa ausência não torna inválido o controle de jornada, porque a CLT não exige que o empregado firme...

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STF - Plenário julga listas com ADIs sobre aposentadoria compulsória, pensão vitalícia e direito de greve


Síntese - Supremo Tribunal Federal

Em sessão realizada na manhã desta quarta-feira (13), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou um conjunto de Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas contra normas diversas, que versavam sobre idade para aposentadoria compulsória, pensão vitalícia e direito de...

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