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Comissão de Seguridade aprova dispensa de reavaliação pericial a aposentado por invalidez com aids


Agência Câmara Notícias

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 10159/18, do Senado, que dispensa de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. A Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91) permite,...

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Gestante dispensada no fim do contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade provisória


Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória a uma aprendiz da Inbrands S.A. que estava grávida quando foi dispensada na data estabelecida para o fim do contrato de dois anos. A decisão segue o entendimento do TST de que a gestante tem direito à...

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Desligamento de bancária com quase 30 anos de serviço é considerado discriminatório


Tribunal Superior do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que foi discriminatório o desligamento de uma empregada do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) que afirmou ter sido coagida a aderir ao Plano Antecipado de Afastamento Voluntário (PAAD) quando estava prestes a se aposentar após...

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STF restabelece decisão do STJ sobre incidência de juros em precatório fixados em sentença com trânsito em julgado


Supremo Tribunal Federal

Por maioria de votos (4 a 3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a embargos de divergência interpostos nos Recursos Extraordinários (REs) 540857 e 592869, que discutem a incidência de juros de mora entre a data da expedição e o efetivo pagamento de precatório. Relator dos...

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Decreto facilita bloqueio de benefício de idoso e de pessoa com deficiência


Site - A Tribuna

O presidente Michel Temer e o ministro do Desenvolvimento Social, Alberto Beltrame, editaram decreto que torna mais rápido e fácil suspender o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em caso de irregularidades. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, é concedido pelo INSS a pessoas com...

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Em todo o país: INSS não deve cobrar devolução de valor pago por decisão judicial em benefícios assistenciais


Ministério Público Federal

Acolhendo embargos do Ministério Público Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) ampliou para todo o território nacional sua decisão de 2015 que impede o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) de cobrar devolução de valores pagos em razão de tutela provisória ou liminar...

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NJ - JT determina reintegração de empregada de empresa de transporte dispensada às vésperas da aposentadoria


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 8a Turma do TRT-MG determinou a reintegração da empregada de uma empresa de transportes urbanos e rodoviários que estava prestes a se aposentar quando foi dispensada do emprego. É que a cláusula 35ª da Convenção Coletiva de Trabalho da categoria de 2017 garante estabilidade provisória a...

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Viúva tem direito à indenização integral do seguro Dpvat


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

A Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A deverá pagar a uma viúva o valor integral da indenização do seguro Dpvat. A decisão, que reformou sentença da Comarca de Belo Horizonte, é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), levou em consideração a renúncia dos...

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Ação de reintegração em cargo público por ex-preso político é imprescritível


Superior Tribunal de Justiça

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são imprescritíveis as ações de reintegração em cargo público movidas por ex-presos políticos que sofreram perseguição durante o regime militar brasileiro, ficando, contudo, eventuais efeitos retroativos sujeitos à prescrição...

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DECISÃO: Concedida pensão por morte a companheiro homoafetivo de ex-servidor público federal


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento a recurso proposto pela União Federal contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação do autor como pensionista de ex-servidor público federal, na condição de companheiro homoafetivo. A união estável foi reconhecida por sentença da...

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