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TRF1 – Contrato temporário celebrado com órgão distinto não inviabiliza nova contratação


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou a sentença que, em mandado de segurança, determinou que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) nomeasse o autor da presente ação, tendo em vista sua aprovação em processo seletivo simplificado de...

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TJAM - Justiça reconhece dupla paternidade de adolescente


Sintese/ Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas

Sentença da 4ª Vara de Família da Comarca de Manaus julgou procedente ação de reconhecimento de paternidade e autorizou a retificação do registro civil de nascimento de um adolescente para que conste no documento tanto o nome do pai biológico, quanto o do pai registral, além de quatro avós...

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TRF1 – Reconhecido direito de aposentadoria especial a vigilante com porte de arma de fogo


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por um beneficiário contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o seu pedido e reconheceu a especialidade dos períodos trabalhados como...

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TJDFT - CEB terá que indenizar consumidor por erros sucessivos em relógio medidor


Sintese/Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

A 1ª Turma Cível do TJDFT reformou sentença de 1ª Instância e condenou a CEB Distribuição S/A a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais a consumidor que passou um ano reclamando dos sucessivos erros do relógio medidor do consumo de água. Além da indenização, a empresa terá que ressarcir os...

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C.FED - Projeto estabelece política de longo prazo para reajuste do salário mínimo


Sintese/Câmara dos Deputados Federais

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8169/17, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece política de valorização do salário-mínimo a longo prazo. Pela proposta, o reajuste será calculado com base no crescimento da economia, medido pela variação do Produto Interno Bruto (PIB)...

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TRF3 - Trabalho em laboratório balístico é considerado atividade especial


Sintese/ Tribunal Regional Federal da 3ª Região

A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reconheceu como exercício de atividade especial o tempo de serviço de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que trabalhou como auxiliar de laboratório e agente de apoio operacional no setor...

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TRF4 - Contribuição previdenciária não pode incidir sobre terço de férias


Sintese/Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A União não pode cobrar contribuição previdenciária sobre o terço de férias por se tratar de verba de natureza indenizatória que não se incorpora à remuneração do trabalhador na aposentadoria. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última...

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TJMT - Quebra de sigilo telefônico gera dano moral


Sintese/Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Uma empresa de telefonia móvel vai ter que desembolsar R$ 8 mil para indenizar um consumidor por quebra do sigilo telefônico. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que desproveu o recurso da empresa e manteve decisão do juiz que proferiu a...

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TST - Mantida indenização a trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentação


Sintese/ Tribunal Superior do Trabalho

Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 às 09h37TST - Mantida indenização a trabalhadora que não usufruiu de intervalo para amamentaçãoA Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação imposta à Bimbo do Brasil Ltda., empresa de alimentos do Rio Grande do Sul, de indenizar uma...

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Terceiro de boa-fé deve ser protegido ao adquirir imóvel de parte em união estável


Site Âmbito Jurídico/ Superior Tribunal de Justiça

Nos regimes de união estável, assim como nas hipóteses de casamento, há a necessidade de consentimento do convivente para alienação de imóvel adquirido durante a constância da relação. Todavia, as peculiaridades que envolvem as uniões estáveis – como a dispensa de contrato registrado em cartório...

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