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CAE aprova benefícios para portadores de doenças reumáticas crônicas


Senado Notícias

Não deve haver carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado com formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas. É o que diz projeto de lei (PLS 319/2013) do senador Paulo Paim (PT-RS) aprovado...

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Restaurante terá que indenizar cliente idosa que caiu em escada


Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio manteve condenação do Restaurante Degrau, localizado no Leblon, Zona Sul, a pagar um total de R$ 28 mil de indenização, por danos morais e materiais, para a cliente Sophia Maria de Lima Castro Campos. O estabelecimento foi responsabilizado pela...

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ECT terá de ressarcir empregado que teve salário descontado após passar por processo administrativo


Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) deverá devolver a um ex-empregado os valores descontados de seu salário a título de ressarcimento por extravio de objetos. Ao investigar o caso, a empresa descobriu que o tempo para aplicar a penalidade havia expirado, mas mesmo assim efetuou os...

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Bombeiro civil deve receber adicional de periculosidade, decide 3ª Turma


Tribunal regional do Trabalho da 18ª Região

Os desembargadores que compõem a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região mantiveram, por unanimidade, o percebimento do adicional de periculosidade determinado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Quirinópolis para um bombeiro civil, conforme previsão contida na Lei...

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Bufê é condenado por quebra de contrato


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O Buffet Tereza Cavalcanti Festas e Eventos Ltda - ME e seus sócios foram condenados a pagar R$ 20 mil por danos morais e cerca de R$ R$ 23,5 mil por danos materiais a uma cliente, por não terem honrado contrato para fornecimento de bufê para a festa de casamento dela. A decisão é da 11ª Câmara...

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Licença paternidade de 20 dias para militares é aprovada na CDH


Senado Notícias

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou na quarta-feira (4) um projeto de lei que amplia a licença paternidade de servidores militares de 5 para 20 dias (PLC 41/2018). O relator da proposta, o senador José Medeiros (Pode-MT), defendeu o compartilhamento de tarefas entre pai e mãe e afirmou...

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Falta de pedido imediato não impede reconhecimento de rescisão indireta


Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a um vigilante da Savoy Indústria de Cosméticos S.A. em Senador Canedo (GO) o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pela não concessão regular do intervalo intrajornada. Apesar de o empregado ter feito o pedido mais de dois...

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Portador de doença incapacitante poderá ter direito a aposentadoria sem carência


Senado Notícias

Pessoas com esclerose múltipla, artrite reumatoide ou esclerose lateral amiotrófica (ELA) podem ser beneficiadas por projeto aprovado na terça-feira (3) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS 319/2013 permite que pacientes com formas incapacitantes de doenças reumáticas,...

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Massayó Transportes é condenada a indenizar família de homem que morreu em acidente


Poder Judiciário do Estado de Alagoas

O juiz Orlando Rocha Filho, da 6ª Vara Cível da Capital, condenou Massayó Transportes e Turismo LTDA a pagar R$ 30 mil, por danos morais, a cada um dos quatro membros da família de um homem que faleceu após acidente com um ônibus da empresa, em 2009. A sentença foi publicada no Diário da Justiça...

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27 Siglas do CNIS do INSS, o que significa cada uma e o que fazer


Site - Cálculo Jurídico

Quantas vezes você já viu uma sigla no CNIS do INSS e ficou pensando: Tá, e agora!? O que isso quer dizer? O que eu faço? Mas hoje isso vai acabar! Hoje você vai descobrir exatamente o que fazer com cada sigla dessas. Guarde o link desta página! 🙂 O CNIS é recheado de siglas. Algumas são...

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