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Plenário aprova urgência para projeto que prorroga início da licença-maternidade


Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei 472/19, da deputada Paula Belmonte (PPS-DF), que prorroga o início da licença-maternidade e o período de recebimento do salário-maternidade quando, após o parto, a mulher ou o seu filho permanecerem em...

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Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã


Tribunal Superior do Trabalho

A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula da convenção coletiva que permitia à Teksid do Brasil Ltda., de Betim (MG), não pagar a um metalúrgico o...

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Justiça condena banco BMG a pagar R$ 21 mil por cobranças indevidas


Poder Judiciário do Estado de Alagoas

O juiz Henrique Gomes de Barros Teixeira, da 4ª Vara Cível de Maceió, condenou o Banco BMG ao pagamento de mais de R$ 21 mil a uma cliente, por cobranças indevidas. A decisão declara de inexistência de débito da cliente e determina indenização por danos morais. As cobranças referem-se a um...

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Gestante aprendiz tem direito a estabilidade provisória


Tribunal Superior do Trabalho

A jovem receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que uma adolescente contratada por prazo determinado por meio de contrato de aprendizagem tem direito à estabilidade...

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Aluno agredido por colega dentro da escola receberá indenização


Poder Judiciário do Estado de Goiás

O juiz Felipe Levi Jales Soares, da comarca de Águas Lindas de Goiás, condenou o Colégio Alub – Upiara Empreendimentos e Participações Ltda- a indenizar um estudante, menor de idade, que teve o braço quebrado durante agressão sofrida dentro do pátio da escola por um outro aluno da unidade...

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Prazo decadencial para revisão de benefício originário não é renovado na concessão de pensão por morte


Superior Tribunal de Justiça

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a concessão da pensão por morte, embora legitime o pensionista a pedir a revisão da aposentadoria do falecido, não tem como efeito reabrir o prazo decadencial para essa discussão. Assim, caso já tenha decorrido o prazo de dez anos...

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Diretor de transnacional que teve salário reduzido ao retornar ao Brasil receberá diferença


Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. a pagar diferenças salariais a um diretor que havia trabalhado no exterior por oito anos em razão da redução salarial na repatriação. A empresa não conseguiu demonstrar, no processo, que o...

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Aumento de limite de renda familiar para recebimento do BPC está na pauta da CAS


Senado - Notícias

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar na quarta-feira (20) o projeto que aumenta o limite de renda familiar mensal de idosos e pessoas com deficiência para o recebimento do Benefício da Prestação Continuada (BPC). O PLS 374/2018, do ex-senador Dalírio Beber, tem relatório favorável do...

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LOJA DE EQUIPAMENTOS É CONDENADA A INDENIZAR PELO ATRASO NA ENTREGA DE CAMA HOSPITALAR


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma loja de equipamentos a indenizar um consumidor pelo atraso na entrega do material completo de uma cama hospitalar para seu filho. Cabe recurso da sentença. O autor narrou que precisou comprar uma cama hospitalar para seu filho...

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Penhora sobre auxílio-doença não é admitida quando viola dignidade do devedor, decide Quarta Turma


Superior Tribunal de Justiça

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. O caso envolveu uma companhia de bebidas...

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