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Tempo dedicado a cursos online obrigatórios para promoção será pago como hora extra


Tribunal Superior do Trabalho

Segundo o relator, havia obrigatoriedade implícita de participação nos cursos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma bancária de Caldas Novas (GO) o pagamento, como extras, das horas dedicadas à realização de cursos pela internet durante os cinco anos em que trabalhou...

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Princípio da boa-fé subjetiva não isenta banco em operações bancárias feitas sem anuência do consumidor


Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática...

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DECISÃO: Empregada gestante demitida que recebeu indenização pela estabilidade não tem direito ao salário-maternidade


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

De forma unânime, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que condenou a autarquia federal pagar a uma mulher, grávida, as parcelas...

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DECISÃO: TRF1 mantém sentença que garante adicional de insalubridade à auxiliares de enfermagem


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter a sentença, do Juízo Federal da 17º Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido para declarar o direito dos autores ao recebimento do adicional de insalubridade em...

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Recurso, Revisão e Cópia de Processo agora são pelo Meu INSS


Instituto Nacional do Seguro Social

A partir de segunda-feira (13/05), serviços de revisão (quando o segurado não concorda com o valor do benefício), recurso (quando não concorda com a decisão do INSS em relação ao pedido) e cópia de processos serão realizados somente pelo Meu INSS ou telefone 135. Ao pedir um desses serviços, o...

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Para Terceira Turma, é possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária


Superior Tribunal de Justiça

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do...

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Culpa exclusiva de servente por acidente em travessia de rio afasta direito a indenização


Tribunal Superior do Trabalho

Havia determinação expressa para que se usasse uma ponte. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação da GDK S.A., de Salvador (BA), e da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais a um servente de obras que sofreu...

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Para Terceira Turma, convenção de condomínio não pode proibir genericamente a presença de animais


Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de animais de qualquer espécie nas unidades autônomas, quando o animal não apresentar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego...

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DECISÃO: Caso fortuito ou força maior admite apenas prova testemunhal para comprovar tempo de serviço


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG (CRP/JFA) reconheceu o tempo de serviço exercido por um segurado no período de 01/02/1966 a 09/11/1972, que, somados ao tempo de serviço registrado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e já computado pelo Instituto Nacional...

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Promotor de vendas receberá adicional de periculosidade por uso de moto no trabalho


Tribunal Superior do Trabalho

A habitualidade no uso do veículo enquadra a atividade como de risco. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o adicional de periculosidade a um promotor de vendas e estoquista da Tete Atacadista de Alimentos Ltda. que, na realização do seu trabalho, conduzia motocicleta em...

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