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Filha que não mora com requerente de BPC não pode ser considerada no cálculo da renda familiar


Superior Tribunal de Justiça

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma mulher com deficiência mental ao Benefício de Prestação Continuada (BCP) por entender que, para verificar se a renda mensal da família não ultrapassa o limite legal, devem ser consideradas apenas as pessoas que...

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Mecânico beneficiado por justiça gratuita não pagará honorários periciais


Tribunal Superior do Trabalho

Nesses casos, a responsabilidade pelo pagamento é da União A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um ajudante de mecânico da Enesa Engenharia S.A. do pagamento dos honorários periciais. De acordo com a Súmula 457 do TST, a União é responsável pelo pagamento quando a parte...

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DECISÃO: Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um aposentado contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara de Belo Horizonte/MG, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em ação ajuizada contra o Instituto...

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DECISÃO: Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 3ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento, por unanimidade, à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, decretou a nulidade da busca e apreensão nos autos do processo em análise e deferiu o pedido de...

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TRF4 determina pagamento de benefício assistencial a portador de paralisia cerebral


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou em julgamento realizado no dia 3 de julho que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício assistencial (Amparo ao Portador de Deficiência) a um homem de 36 anos com paralisia cerebral que teve dois pedidos administrativos...

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PLANO DE SAÚDE É CONDENADO POR NEGAR COBERTURA DE TRATAMENTO PARA DEPENDENTE QUÍMICO EM VITÓRIA


Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

A 8° Vara Cível de Vitória condenou um plano de saúde a autorizar a internação de um dependente químico, bem como indenizá-lo em R$5 mil, após o réu ter negado a cobertura de um tratamento psicoterápico e multidisciplinar ao cliente. O autor narrou que o procedimento não poderia ser feito em...

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CÂMARA MANTÉM VALOR DE INDENIZAÇÃO A VIGILANTE QUE ADOECEU POR TER SOFRIDO ASSÉDIO MORAL DE COLEGA DE TRABALHO


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 3ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um vigilante que havia insistido na majoração do valor da indenização por danos morais, fixada pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Taubaté em R$ 20 mil. Depois de pouco mais de um ano de trabalho, o reclamante, afastado por motivo de saúde,...

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Técnico de enfermagem acusado de caluniar colegas em rede social não será indenizado


Tribunal Superior do Trabalho

O processo administrativo disciplinar sobre o empregado não caracterizou dano. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), a determinação de indenização por danos morais a um técnico de...

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Não é devida comissão de corretagem se desistência se deu por fato atribuído ao corretor


Superior Tribunal de Justiça

​​Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que isentou um casal de pagar comissão aos corretores responsáveis pela intermediação da venda de uma casa, por terem omitido dos compradores informações...

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DECISÃO: Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O prazo da licença-adotante de servidora publica federal não pode ser inferior ao prazo da licença-gestante o mesmo vale para as respectivas prorrogações. Com esse entendimento a 2ª Turma do TRF da 1ª Região por unanimidade, deu provimento à apelação de uma servidora pública federal que...

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