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NJ - Tanque com mais de 200 litros de combustível dá direito a adicional de periculosidade para caminhoneiro


Tribunal Superior do Trabalho

O juiz titular da Vara do Trabalho de Ituiutaba, Marco Aurélio Ferreira Clímaco dos Santos, concedeu o adicional de periculosidade (30% da remuneração, com reflexos) a um motorista que, embora não fizesse transporte de inflamáveis, conduzia caminhão contendo dois tanques de combustível: o...

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Paciente deve ser ressarcida por Ente Público por valor gasto em cirurgia


Tribunal de Justiça do Acre

Sentença considerou que havia decisão liminar obrigando o Ente estadual a realizar a operação, mas o Órgão não cumpriu a ordem O Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima determinou que Ente estadual reembolse o valor de R$7.561,78, gastos pela reclamante com cirurgia em clínica particular. A...

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DECISÃO: Laudo pericial apresentado por fisioterapeuta não pode ser considerado para concessão de aposentadoria por invalidez


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A constatação da incapacidade para o trabalho dos solicitantes de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve, obrigatoriamente, ser feita por profissional da área da medicina e não por fisioterapeuta. Esse foi entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ao...

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Passageira deve ser indenizada por atraso de 24 horas na chegada ao local de destino


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A TAP Air Portugal foi condenada a indenizar uma passageira idosa por conta de atraso de 24 horas na chegada ao local de destino. A decisão é do juiz do 7º Juizado Especial Cível de Brasília. A autora conta que adquiriu passagem na empresa para o trecho Madrid-Brasília com escala em Lisboa....

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Ex-empregada reclamante pagará custas processuais por faltar a audiência


Tribunal Superior do Trabalho

Ela não comprovou que faltou por motivo legalmente justificável. A Fast Food Barão Restaurante Ltda., de São Paulo (SP), conseguiu a condenação de uma reclamante ao pagamento de custas processuais por ter faltado a audiência sem apresentar justificativa. A decisão foi da Oitava Turma do...

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DECISÃO: INSS é condenado a conceder benefício de aposentadoria por idade a trabalhador rural


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Demonstrado nos autos o efetivo trabalho rural pela prova documental confirmada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito de um rurícola à obtenção do benefício de aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo vigente em cada mês. A decisão foi da 1ª Turma do...

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Procuração para recebimento de benefícios previdenciários poderá ser gratuita


Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei 6318/19 garante a gratuidade da expedição de procuração para fins de recebimento de benefícios previdenciários, seja ela pública (registrada em livro próprio do cartório de notas, com fé pública e possibilidade de uso em juízo), seja privada (cujo reconhecimento de firma entre as...

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Morador terá que indenizar vizinhos por barulho excessivo


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Um morador da Colônia Agrícola Arniqueiras terá que indenizar dois vizinhos por conta de ruído excessivo em área residencial. A decisão é do juiz substituto do 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Narram os autores que o vizinho começou, em junho do ano passado, a promover festas de...

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Mãe de trabalhador que teve depressão e se suicidou por causa de doença profissional deve ser indenizada


Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

A mãe de um trabalhador portador de silicose, que se suicidou em virtude de depressão causada pelas suas condições de saúde, deve ser indenizada em R$ 250 mil por danos morais. Isso porque, segundo decisão do juiz José Renato Stangler, da Vara do Trabalho de Soledade, confirmada pela 6ª Turma do...

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Loja terá que indenizar consumidor por vender produto não disponível em estoque


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A Carlos Saraiva Importações e Comércio LTDA terá que indenizar consumidor após vender produto que não estava disponível no estoque da unidade, onde foi realizada a compra. A decisão é da juíza do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras. Constam nos autos que a autora adquiriu uma geladeira...

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