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Enunciado contra a aplicação da reforma trabalhista é publicado


Conjur

A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) publicou nesta quinta-feira (19/10) os enunciados aprovados em sua última convenção. Na ocasião, desembargadores e ministros afirmaram que diversos pontos da reforma trabalhista ferem a Constituição e tratados internacionais aos quais o...

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DECISÃO: Pensão especial de seringueiro pode ser cumulada com aposentadoria por idade


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que condenou a instituição a conceder a uma trabalhadora rural o benefício de pensão mensal vitalícia de Seringueiro. Em suas alegações...

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Primeira Turma considera ilegal alta programada para segurados do INSS


Superior Tribunal de Justiça

Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado...

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TRT6 - Assédio moral: vendedor é indenizado após sofrer com rotina de ameaças e humilhações,


Síntese

O dia a dia do vendedor de uma loja em um shopping de Cuiabá era preenchido por broncas, cobranças de metas, ameaças e humilhações. Rotina que afetou sua saúde mental e o fez recorrer à Justiça do Trabalho para pedir indenização por danos morais. O terror psicológico dentro da empresa se...

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TNU cancela súmula sobre devolução de benefício concedido por liminar


Conjur

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) cancelou o enunciado da Súmula 51, que dispõe que “os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da...

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TRF1 - Desaposentação - Somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias


Síntese

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou ao autor o pedido de desaposentação para que, então agregadas novas contribuições de atividade laboral ulterior, lhe fosse concedida a reaposentação, com a consequente majoração dos proventos mensais. Em seu voto, a...

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TRF4 determina que o INSS conceda 180 dias de licença adotante à perita médica


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que determinou que o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) de Novo Hamburgo (RS) conceda 180 dias de licença-maternidade a uma perita médica que adotou uma criança de onze anos. Conforme a decisão da 3ª Turma, na última...

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DECISÃO MANTÉM PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE PARA AVÓ COM GUARDA JUDICIAL


Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Para relator, avó com guarda judicial está em situação semelhante à da mãe adotante O desembargador federal Fausto De Sanctis, da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), manteve decisão de primeiro grau que concedeu tutela antecipada e determinou que o Instituto Nacional...

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DECISÃO: Profissionais da área de enfermagem têm direito a contagem de tempo especial para fins de aposentadoria


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Os profissionais da área de enfermagem, inclusive os auxiliares, constituem categoria profissional para enquadramento com vistas à contagem de tempo especial para fins de benefício previdenciário. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, para dar parcial...

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STJ - Desconsideração da personalidade jurídica não pode ser aplicada contra coisa julgada


Síntese

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica em ação de execução originada de sentença que, de forma expressa, havia excluído os sócios de uma empresa do processo de indenização. A decisão que...

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