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Juiz do Trabalho determina reintegração de petroleiros demitidos


Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

A Justiça do Trabalho do Espírito Santo determinou a reintegração, pela Petrobrás, de dois funcionários demitidos devido à participação na greve da categoria. A decisão foi proferida neste domingo (29/3), pelo juiz substituto da 14ª Vara do Trabalho de Vitória, Fábio Eduardo Bonisson...

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Viúva de dependente no INSS pode ajuizar ação contra empregador do marido


Tribunal Superior do Trabalho

Ela está habilitada na Previdência Social. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade da viúva de um aposentado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) para requerer em juízo parcelas decorrentes da relação de emprego. Segundo a Turma, a legitimidade...

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Loja é proibida de fazer ligações de cobranças e deve indenizar por danos morais


Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente uma ação movida contra uma loja de departamentos, condenada a cessar as ligações e envios de SMS ao celular do autor da ação, além de se abster de entrar em contato por qualquer outro meio em razão de débitos em nome do...

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https://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/comunicacao-social/imprensa/noticias/decisao-sindrome-da-talidomida-precisa-ser-comprovada-para-dar-direito-a-beneficio-previdenciario.htm


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Levando em consideração o laudo pericial atestando que a má formação física do autor não se enquadra nos critérios da síndrome da Talidomida, a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de pensão especial e indenização por danos...

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STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país


Superior Tribunal de Justiça

​​​​O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), estendeu a todos os presos por dívidas alimentícias no país os efeitos da liminar, dada nesta quarta-feira (25), que garantiu prisão domiciliar aos presos nessa mesma condição no estado do Ceará, em razão da...

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Advogado receberá adicional por jornada que superou a quarta hora diária ou 20ª semanal


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) deram provimento parcial a recurso ordinário de um ex-advogado da Teleinformações LTDA., para reconhecer a realização de jornada extraordinária no que superasse a quarta hora diária ou a 20ª...

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9ª Câmara nega danos materiais e estéticos a trabalhador vítima de acidente de trabalho


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um empregado da microempresa Comercial Santa Marta de Jundiaí Ltda., vítima de acidente de trabalho, e que insistiu no pedido de danos materiais e estéticos, além de danos morais. O acidente de trabalho foi confirmado pela própria empresa,...

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Valor da causa em rescisória deve ser o proveito econômico total, não o benefício parcial do autor


Superior Tribunal de Justiça

​O fator preponderante para a fixação do valor da causa em uma ação rescisória é o proveito econômico que resultaria de sua procedência, o qual pode ser aferido a partir do pedido formulado, não importando se quem a ajuizou seria beneficiado apenas com uma parte do valor total. Com esse...

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Pais de militar falecido devem ter mesmo direito à pensão


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A desembargadora federal Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve a pensão por morte para a mãe de um militar sob o entendimento de que mesmo tendo se separado do pai deste, primeiro beneficiário do falecido, e casado novamente, ao enviuvar passou...

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DECISÃO: Pedido de pensão por morte de companheiro é julgado improcedente por beneficiária já receber pensão por morte do marido


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) opôs embargos de declaração contra o acórdão que negou provimento à apelação interposta pela autarquia e deu provimento à remessa oficial. Alegou o ente público a necessidade de se abater do montante a ser pago à apelada parcelas vencidas da pensão...

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