HomeNotícias

Tempo de estágio pode contar para aposentadoria


Senado Notícias

O período de realização de estágio profissional pode passar a ser incluído no sistema de Previdência Social, como parte do regime especial de contribuições e benefícios. É o que determina o projeto de lei (PLS 93/2017) que está na pauta da reunião de quarta-feira (14) da Comissão de Assuntos...

Leia Mais

Sucessão anterior à lei de união estável submete-se às regras da sociedade de fato


Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso que discutia se bens acumulados com esforço exclusivo de apenas um dos companheiros, em período anterior à vigência da Lei 9.278/96 – que regulamentou a união estável –, deveriam ser divididos proporcionalmente...

Leia Mais

TST invalida acordo assinado por sindicato sem concordância expressa de empregado


Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a sentença em que foi homologado acordo entre a Bunge Alimentos S.A. e o sindicato que substituiu seus empregados em juízo para o pagamento de valores devidos a título de adicional de...

Leia Mais

Limpeza de banheiro em hospital gera direito a adicional de insalubridade em grau máximo


Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma auxiliar de higienização do Hospital Mater Dei S. A., de Belo Horizonte (MG), as diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão seguiu o entendimento da Súmula 448 (link externo) do TST de que a limpeza...

Leia Mais

Segunda Turma rejeita recurso do INSS contra concessão de benefício a mulheres indígenas menores de 16


Superior Tribunal de Justiça

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a limitação etária não pode afastar a condição de segurada especial para mulheres indígenas menores de 16 anos nem vedar seu acesso ao sistema de proteção previdenciária estruturado pelo poder público, inclusive ao...

Leia Mais

Mãe de criança esquecida em ônibus escolar será indenizada


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

O Município de Volta Grande (região da Mata) foi condenado a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, a mãe de uma criança de 4 anos de idade que foi esquecida dentro de um ônibus escolar da municipalidade. A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que...

Leia Mais

Balconista receberá pensão por acidente que a incapacitou para trabalho manual


Tribunal Superior do Trabalho

Ela trabalhava numa padaria e perdeu parcialmente o movimento dos dedos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma balconista da Padaria Ouro Branco Ltda., de Olinda (PE), pensão mensal vitalícia em razão de ter perdido parte significativa da mobilidade dos dedos da mão...

Leia Mais

ACIDENTE CAUSADO POR ATO ILÍCITO DA VÍTIMA EXCLUI OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO DPVAT


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A 6ª Turma Cível negou provimento a recurso e manteve, por unanimidade, decisão da Vara Cível do Paranoá, que negou indenização do seguro DPVAT a pais de adolescente vítima fatal de acidente de trânsito, uma vez que o acidente ocorreu enquanto o menor fugia de policiais, após tentativa de...

Leia Mais

Pedreiro que não recebeu vale-transporte regularmente consegue rescisão indireta


Tribunal Superior do Trabalho

A empresa que não pagava o benefício com regularidade mensal. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de um pedreiro com a Empreiteira de Obras Teixeira e Silva Ltda., de Porto Alegre (RS), em razão do não fornecimento regular do...

Leia Mais

Microempresa consegue reduzir condenação de R$ 1 milhão por acidente de trabalho


Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 1 milhão para R$ 300 mil o valor da indenização que a Indústria Cerâmica Amazônica Ltda., microempresa de São Miguel do Guamá (PA), deverá pagar a um empregado que teve de amputar as duas pernas depois de sofrer acidente de trabalho....

Leia Mais