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TRT2 - Tribunal decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o...

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Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone


Âmbito Jurídico

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, o colegiado definiu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser...

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Juíza suspende aumento da contribuição previdenciária para delegados da PF


Agência Brasil

A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou hoje (13) a suspensão imediata do aumento da contribuição previdenciária para servidores associados ao Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SindPF-SP). O aumento da contribuição de servidores...

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TRT3 - Sócia que assinou a própria CTPS e levou a empresa na Justiça é condenada por tentar burlar execuções na JT


Sintese/ Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A 9ª Turma do TRT mineiro analisou o caso em que uma reclamante interpôs ação trabalhista contra a empresa na qual sempre atuou como sócia, simulando a condição de empregada, inclusive tendo anotado a sua própria CTPS, tudo para obter vantagens indevidas. Mas, ao perceber a fraude arquitetada...

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STJ - Reconhecimento de união estável com pessoa casada não pode dispensar citação do cônjuge


Sintese/ Superior Tribunal de Justiça

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou as decisões proferidas em uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável com divisão de patrimônio porque um dos conviventes era casado e sua esposa não foi citada no processo. Esta corte superior entende que somente quando...

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C.FED - Líder do governo quer votar dois turnos da reforma da Previdência ainda neste ano


Sintese/ Câmara dos Deputados Federais

Líderes da oposição avaliam, entretanto, que maioria da Câmara é contrária à proposta, mas governistas apostam no convencimento dos deputados até a votação O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse nesta sexta-feira (8) que há disposição para votar o primeiro...

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TST - Empresa pagará equivalente a seguro-desemprego porque fez três cadastros de PIS de empregado


Síntese/ Tribunal Superior do Trabalho

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Comercial São Torquato S.A. contra decisão que a condenou a pagar o equivalente a três parcelas do seguro-desemprego a um ex-empregado que deixou de receber o benefício porque a empresa fez três inscrições dele no PIS,...

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FORÇA TAREFA: Operação descobre fraude no Rio Grande do Sul


Previdência Social

Contador fraudava benefícios previdenciários e seguros desemprego Da Redação (Brasília) – A Força Tarefa Previdenciária desencadeou, na manhã desta segunda-feira (11), a Operação Vínculo, que investiga fraude na obtenção de benefícios junto ao INSS e de seguro desemprego, no estado do Rio...

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TRF4 - Tribunal admite IRDR sobre produção de prova testemunhal para aposentadoria rural


Sintese/Tribunal Regional Federal da 4ª Região

É possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou deferimento do benefício previdenciário? Com o...

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Improcedência de ação da Fenaban sobre atualização de débitos trabalhistas


Espaço Vital

A 2ª Turma do STF julgou improcedente, na terça-feira (5), a reclamação ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) contra decisão do TST que determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) em substituição à Taxa Referencial Diária (TRD) para a atualização...

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