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Professora municipal com mais de 2/3 da jornada em sala de aula vai receber horas extras


Tribunal Superior do Trabalho

Para o Pleno do TST, são devidas as horas extras quando a distribuição da jornada não seguir a proporcionalidade prevista na lei. 19/09/19 - O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que é devido o pagamento do adicional de horas extraordinárias a professores da educação básica na...

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Terceira Turma permite acréscimo de outro sobrenome de cônjuge após o casamento


Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do...

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Ganho dos empregados com ações não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a extinção de uma execução fiscal movida pela União Federal contra uma empresa provedora de acesso a Internet de Curitiba. A dívida havia sido calculada em cima dos ganhos dos empregados decorrentes de um Plano de Opção de Compra de Ações,...

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Cemitério e DF devem indenizar familiares por desaparecimento de restos mortais


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

A 3ª Turma Cível do TJDFT entendeu que o Distrito Federal e o cemitério Campo da Esperança devem responder solidariamente pela falha no dever de guarda de cadáver e indenizar os familiares por danos morais, tendo em vista o desaparecimento dos restos mortais de parente. Ao julgar o recurso contra...

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Para Sexta Turma, INSS deve arcar com afastamento de mulher ameaçada de violência doméstica


Superior Tribunal de Justiça

​​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado – que acompanhou o voto do relator, ministro...

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Ação ajuizada três anos após a morte de empregado é extinta


Tribunal Superior do Trabalho

O acidente ocorreu em 2006, na vigência da Emenda Constitucional 45. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou prescrita a pretensão ao pagamento de indenização da família de um leiturista da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) vítima de acidente de...

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Quinta Turma aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo


Superior Tribunal de Justiça

​​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. O colegiado aplicou entendimento firmado pelo...

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Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido


Tribunal Superior do Trabalho

Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa. 17/09/19 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso...

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Piloto de avião tem direito a contagem de tempo especial


Tribunal Regional Federal da 4ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer a especialidade de atividades exercidas por um piloto de avião de Porto Alegre (RS). Dessa forma, o instituto deverá conceder ao segurado o...

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DÉCIMA CÂMARA MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADORA QUE CONVERSAVA SOBRE SEXO COM OUTROS FUNCIONÁRIOS DURANTE O EXPEDIENTE


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 10ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma trabalhadora que foi despedida por justa causa por se envolver, durante o expediente, em conversas de cunho sexual com outros funcionários. Segundo alegou a jovem, houve discriminação por parte do hospital onde trabalhava, uma vez que nem...

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