HomeNotícias

Portaria oficializa reajuste de 3,43% para benefícios acima do mínimo em 2019


Secretaria de Previdência - Ministério da Economia

Índice atualiza teto previdenciário para R$ 5.839,45 e faixas dos salários de contribuição para as alíquotas de recolhimento Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 3,43%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O...

Leia Mais

DF É CONDENADO A PAGAR FGTS A PROFESSORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Juíza titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar a autora, que exerceu a função de professora sob contrato temporário, o FGTS correspondente ao período trabalhado, entre os meses 08/2013 e 12/2017. Para a magistrada, é incontroverso o fato de...

Leia Mais

Consumidora negativada por cobrança de serviço que não contratou será indenizada


Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

A consumidora ingressou com ação contra a Oi alegando que, ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida por restrição de crédito. Ela teve o nome negativado por solicitação da empresa de telefonia. A cliente, por sua vez, alegou desconhecer a dívida, e afirmou que não contratou os serviços...

Leia Mais

Carteiro readaptado após doença ocupacional obtém direito a receber adicional suprimido


Tribunal Superior do Trabalho

Em julgamento unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, com sede em Manaus (AM), confirmou sentença que condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a restabelecer o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e Coleta Externa (AADC) a um...

Leia Mais

DECISÃO: Segurado que necessita de ajuda permanente tem direito ao acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez do autor, uma vez que ele necessita de ajuda permanente por ser portador de cegueira total. O Colegiado determinou,...

Leia Mais

Banco não responde por dano a terceiro que recebe cheque sem fundos de seu correntista


Superior Tribunal de Justiça

A instituição financeira não pode ser responsabilizada pelos prejuízos materiais suportados por terceiros portadores de cheques sem fundos emitidos por seus correntistas. Por maioria, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmaram entendimento do tribunal de que...

Leia Mais

Execução não pode ser iniciada sem citação da empresa


Tribunal Superior do Trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Biopalma da Amazônia S. A. seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista movida por um cortador de cana. Assim, o processo retornará ao juízo de primeiro grau para que seja feita a citação. Bloqueio...

Leia Mais

Seguro habitacional cobre vícios ocultos mesmo após quitação do contrato


Superior Tribunal de Justiça

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao...

Leia Mais

DECISÃO: Trabalhadora que contribuiu para a Previdência como contribuinte individual faz jus ao salário-maternidade


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do TRF 1ª Região entendeu correta a sentença que concedeu o benefício de salário-maternidade à trabalhadora, autora da ação, com vínculo de natureza urbana. Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão, restou devidamente comprovado nos autos que a trabalhadora...

Leia Mais

INSTITUIÇÃO DE ENSINO É CONDENADA A PAGAR ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A EMPREGADO


Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

A 7ª Câmara do TRT-15 manteve a sentença da Vara do Trabalho de Pirassununga, que havia condenado a reclamada, uma instituição de ensino, ao pagamento de adicional de insalubridade ao reclamante em grau médio (20%) sobre o salário mínimo, além de deferir a equiparação salarial. Segundo constou...

Leia Mais