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TJGO - Transgêneros poderão alterar nome no registro civil sem autorização judicial ou redesignação de sexo


Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Considerando os direitos constitucionais à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, à igualdade, à identidade ou a expressão de gênero sem discriminações, o corregedor-geral da Justiça de Goiás, desembargador Walter Carlos Lemes, assinou na última terça-feira (22) o Provimento...

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Cláusula que estabeleceu turnos de 12h em jornada 15 dias consecutivos é considerada nula


Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias (jornada 15 X 15) e condenou a Mineração Vila Nova Ltda., de Santana (AP), a pagar horas extras a um supervisor de minas a partir da sexta hora...

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Justiça proíbe o INSS de fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição


Conselho da Justiça Federal

Hoje a idade mínima para trabalhar no Brasil é de 16 anos ou de 14 para menor aprendiz. Mas entre a população mais velha é comum achar brasileiros que começaram mais cedo. A novidade é que o INSS não pode mais fixar idade mínima para reconhecer tempo de serviço de contribuição, para efeito de...

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Imóvel avaliado em R$ 15 milhões considerado como bem de família é impenhorável


Tribunal Superior do Trabalho

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu a penhora de um imóvel residencial avaliado em R$ 15 milhões determinada na execução de sentença trabalhista. A decisão segue o entendimento que vem se consolidando no TST sobre a impenhorabilidade do bem de família, mesmo diante da...

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Auxiliar administrativo receberá devolução de IR descontado sobre férias pagas na rescisão


Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução de valores descontados a título de Imposto de Renda sobre as férias pagas a um auxiliar administrativo dispensado pelas Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas) no momento da rescisão contratual, também chamadas de...

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MPF/MA propõe ação civil pública para garantir prestação de serviço do INSS


Ministério Público Federal

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão propôs ação civil pública contra o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) por deficiências na prestação do serviço de agendamento para atendimentos de pretensos beneficiários do amparo assistencial ao deficiente – LOAS e respectivo atendimento...

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DECISÃO: É viável a cumulação de cargo público de professor com outro técnico ou científico desde que haja compatibilidade de horário


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Universidade Federal de Roraima (UFRR) contra sentença da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que concedeu a segurança para assegurar a suspensão do pedido de...

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RE que discute liberdade de expressão e direito a indenização por danos morais tem repercussão geral


Supremo Tribunal Federal

Em deliberação no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros reconheceram a repercussão geral em recurso no qual se discute a liberdade de expressão e o direito à indenização por danos morais, devidos em razão da publicação de matéria jornalística que imputa prática de ato...

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TRF5 - Tribunal concede a divisão de pensão por morte entre duas famílias


Tribunal Regional Federal da 5ª Região

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, em composição ampliada, deu provimento, por maioria, no dia 8/05, à apelação de M. J. F. S., para condenar a União e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) a efetuarem o rateio do benefício da pensão por morte de servidor público...

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Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário


Superior Tribunal de Justiça

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha. A condição não representa...

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