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Cumulação de aposentadoria e remuneração referente a dois cargos de professor é lícita


Justiça Federal - Conselho da Justiça Federal

Durante a reunião ordinária do 12 de setembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou a tese de que “a incompatibilidade de horários não determina a inacumulabilidade do exercício de cargo de professor com a percepção de aposentadoria pelo mesmo cargo,...

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DECISÃO: Estado deve indenizar técnica de enfermagem que desenvolveu síndrome de Guillain-Barré após receber a vacina contra a gripe H1N1


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação da União ao pagamento de pensão temporária e de indenização por danos morais e estéticos a uma técnica de enfermagem de um Hospital em Feira de Santana/BA que, após ser vacinada contra a gripe H1N1, desenvolveu a...

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NJ - Sobrecarga de serviços e cobrança excessiva de produção autorizam rescisão indireta


Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Para o juiz Cláudio Roberto Carneiro de Castro, titular da 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a sobrecarga de serviço e cobrança excessiva de produção por parte do empregador é causa de rescisão indireta do contato de trabalho. É o que decidiu o magistrado ao acolher o pedido de rescisão...

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Redução de intervalo é inválida em empresa que usa compensação de horas


Tribunal Superior do Trabalho

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o regime de compensação semanal de horas invalida a redução do intervalo intrajornada para descanso e alimentação aplicado pela WEG Equipamentos Elétricos S.A. com base em autorização do Ministério do Trabalho. Com o entendimento, a...

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AREsp: Corte Especial mantém necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada


Superior Tribunal de Justiça

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu nessa quarta-feira (19) o julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775 e manteve o entendimento de que o recorrente deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de...

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DECISÃO: Perícia médica para comprovação de benefício por invalidez é atividade privativa de médico


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença do Juízo da Comarca de Guapé/MG, que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por invalidez, após perícia realizada por...

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Analista de suporte que ficava à espera de chamado da empresa receberá horas de sobreaviso


Tribunal Superior do Trabalho

A Hewlett-Packard Brasil Ltda. (HP) terá de pagar a um analista de suporte as horas relativas ao período em que ele ficava de sobreaviso e podia ser chamado a qualquer momento fora do expediente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa com o entendimento de que havia...

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DECISÃO: Inexistência de intimação pessoal da autora para realização de perícia médica é razão suficiente para anular sentença de extinção de processo


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

A 2ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de apelação de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que extinguiu o processo que trata sobre a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão da autora não ter realizado a...

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DECISÃO: Deve ser mantido no imóvel arrendatário que quitou débitos em atraso mediante pagamento judicial


Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF 1ª Região julgou procedente o pedido de depósito judicial das taxas de consignação, cujo inadimplemento motivou a rescisão de contrato de arrendamento residencial firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando sua manutenção na posse do bem. O Juízo...

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Judicialização dos benefícios concedidos pelo INSS


Instituto Nacional do Seguro Social

Em relação ao relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que trata da judicialização dos benefícios concedidos pelo INSS, o Instituto enfatiza que o levantamento foi elaborado com a contribuição dos gestores desta autarquia e da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS. O objetivo...

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