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Loja é proibida de fazer ligações de cobranças e deve indenizar por danos morais

Sentença proferida pela 14ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente uma ação movida contra uma loja de departamentos, condenada a cessar as ligações e envios de SMS ao celular do autor da ação, além de se abster de entrar em contato por qualquer outro meio em razão de débitos em nome do filho do autor. A loja foi condenada ainda ao pagamento de R$ 3 mil de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data da primeira ligação. De acordo com os autos, o filho do autor tomou conhecimento da existência de suposta dívida junto a loja ré. Narra o autor que seu filho se dirigiu ao estabelecimento réu e apresentou o boletim de ocorrência policial informando sobre o extravio dos seus documentos, contestando, assim, as compras que não foram realizadas por ele. Conta ainda que, como não dispunha de celular no momento,...

Juiz do Trabalho determina reintegração de petroleiros demitidos

A Justiça do Trabalho do Espírito Santo determinou a reintegração, pela Petrobrás, de dois funcionários demitidos devido à participação na greve da categoria. A decisão foi proferida neste domingo (29/3), pelo juiz substituto da 14ª Vara do Trabalho de Vitória, Fábio Eduardo Bonisson Paixão. Os dois trabalhadores alegam que, no dia 20/3, quando estavam de folga, foram surpreendidos com uma ligação da gerência informando a aplicação de medida disciplinar da rescisão de contrato de trabalho por justa causa, devido à participação no movimento grevista dos petroleiros deflagrado em 1/2/2020. Em sede de tutela de urgência, recorreram à Justiça do Trabalho pedindo que a Petrobrás suspendesse o procedimento interno que levaria ao encerramento do contrato de trabalho ou tornasse sem efeito as rescisões, com a imediata reintegração aos...

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