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Juíza suspende aumento da contribuição previdenciária para delegados da PF

A juíza federal Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou hoje (13) a suspensão imediata do aumento da contribuição previdenciária para servidores associados ao Sindicato dos Delegados de Polícia Federal do Estado de São Paulo (SindPF-SP). O aumento da contribuição de servidores federais foi definida pela Medida Provisória 805/2017, de outubro, e elevou a alíquota de 11% para 14%. Na decisão, a magistrada argumenta falta de transparência do governo em relação ao déficit previdenciário e avalia que a medida penaliza servidores. A mudança proposta pelo governo é que os funcionários públicos que têm remuneração superior ao teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 5.531,31, tenham aumento da alíquota a partir de 1° de fevereiro de 2018. A regra faz parte de um pacote de medidas de ajuste fiscal...

TRT2 - Tribunal decide sobre cobrança de honorários advocatícios após reforma trabalhista

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) fixou, em acórdão proferido na última quinta-feira (7), a validade da cobrança dos honorários advocatícios para sentenças proferidas na vigência da nova lei trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A decisão é de natureza persuasiva, o que significa que não tem caráter obrigatório, mas traz um precedente para as sentenças que serão proferidas pelos magistrados do TRT-2. Caso a sentença tenha sido emitida antes da vigência da reforma trabalhista, ou seja, antes de 11 de novembro de 2017, não deverá ser aplicado o dispositivo (791-A), que prevê que a parte que perder o processo deverá pagar um valor ao advogado da parte vencedora. É o chamado honorário de sucumbência, que será, via de regra, calculado sobre o valor da condenação. Portanto, a decisão não será válida para...

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