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Consumidora negativada por cobrança de serviço que não contratou será indenizada

A consumidora ingressou com ação contra a Oi alegando que, ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida por restrição de crédito. Ela teve o nome negativado por solicitação da empresa de telefonia. A cliente, por sua vez, alegou desconhecer a dívida, e afirmou que não contratou os serviços da operadora. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do registro no órgão de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais. Ao analisar, o juiz verificou inexistir prova sobre a contratação dos serviços por parte da consumidora. A empresa não apresentou qualquer contrato ou mídia que comprovasse a contratação do serviço por call center. Assim, julgou procedentes os pedidos da inicial, condenando a empresa ao pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 18 mil. "Considerando a...

DF É CONDENADO A PAGAR FGTS A PROFESSORA DE CONTRATO TEMPORÁRIO

Juíza titular do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF condenou o Distrito Federal a pagar a autora, que exerceu a função de professora sob contrato temporário, o FGTS correspondente ao período trabalhado, entre os meses 08/2013 e 12/2017. Para a magistrada, é incontroverso o fato de que a parte autora exerceu a função de professora na rede pública de ensino durante o período descrito na inicial e que, por não ter sido aprovada em concurso público, possuía vínculo precário com a Administração Pública. Todavia, conforme relata a juíza, extrai-se das provas acostadas aos autos, em especial da declaração fornecida pelo próprio Distrito Federal, a qual confirma o período de atuação da servidora temporária junto à Administração Pública, que a autora permaneceu por mais de cinco anos prestando serviços ao ente federativo réu...

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