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DECISÃO: Contribuição para o Funrural incide sobre a receita bruta obtida com a comercialização da produção

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou sentença que reconheceu ao autor o direito ao afastamento da incidência da contribuição para o Funrural após a entrada em vigor da Lei 10.256/2001, por ter o Supremo tribunal Federal (STF) declarado a constitucionalidade da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção do empregador rural, pessoa física, prevista na Lei 8.212/91. No entendimento do Colegiado, a contribuição em questão é constitucional formal e materialmente. A autora da ação e a Fazenda Nacional recorreram ao TRF1 contra a sentença. O primeiro sustentou o não cabimento da tributação do contribuinte pelo sistema anterior cuja base de cálculo era a folha de salários. O segundo requereu o reconhecimento da constitucionalidade da contribuição e, caso mantida a...

TST - Tribunal confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da União e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo. Segundo o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, a matéria não está inserida no artigo 114 da Constituição da República, que define a competência da Justiça do Trabalho. O trabalhador, ajudante de pedreiro, entrou com ação contra os empregadores pedindo reconhecimento de vínculo e pagamento das verbas rescisórias, após quase um ano de serviços sem carteira assinada. A sentença, ao reconhecer a existência de relação de emprego, determinado ao INSS a atualização do CNIS do...

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