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MPF recomenda que INSS em Vilhena (RO) adote medidas de segurança para garantir atendimento a beneficiários

A agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Vilhena (RO) recebeu recomendação do Ministério Público Federal (MPF) para que adote medidas a fim de garantir a segurança naquele ambiente. O MPF recomendou que se faça, imediatamente, o conserto ou a substituição da porta detectora de metal. Enquanto isso não acontecer, os seguranças devem usar um bastão detector de metal para vistoriar as pessoas que entram na agência. Essas medidas foram recomendadas depois que o MPF recebeu uma comunicação do único médico perito do INSS em Vilhena, na qual ele informou que suspenderia o atendimento ao público por falta de segurança no trabalho. Recentemente, naquela agência, um usuário entrou com um canivete e só se teve conhecimento disto durante a perícia médica. Na ocasião, o médico pediu que a arma ficasse acautelada (retida) até a...

Usina que assinou TAC sobre contratação de pessoas com deficiência consegue anular auto de infração

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou inválido auto de infração lavrado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em desfavor de uma usina de açúcar pelo descumprimento da lei que determina a contratação de pessoas com deficiência. A decisão leva em conta que a usina assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho visando ao preenchimento das vagas. A Usina Cansanção de Sinimbu S/A foi autuada por descumprir o artigo 93 da Lei 8.213/91, que determina às empresas com 100 ou mais empregados a reserva de parte dos postos de trabalho para pessoas com deficiência ou reabilitadas. Em ação anulatória, afirmou ter firmado o TAC e disse que a cota não teria sido preenchida porque não houve procura suficiente, mesmo após o envio de ofícios para...

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