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DECISÃO: Ferroviários não têm direito a rejuste sob fundamento de isonomia

A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, deu provimento aos recursos interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pela União contra a sentença, da 21ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que condenou os entes públicos a reverem os benefícios de cinco servidores da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) mediante o reajuste de 47,68% e a pagarem a esses autores as diferenças passadas pertinentes. Sustentam os apelantes, dentre outras razões, que os autores não têm direito ao reajuste diante dos efeitos subjetivos limitados às partes que participaram das ações em que foram proferidas as sentenças trabalhistas que reconheceram o direito ao reajuste de 47,68%; que os requerentes não preenchem os requisitos para a complementação de proventos; que não é possível a extensão aos autores de...

TJGO - INSS deverá pagar pensão por morte a companheira trabalhador falecido

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar um salário mínimo à auxiliar de serviços gerais Neuza Amâncio da Silva, a título de pensão por morte, assim como décimo terceiro salário. A decisão, unânime, foi da 6ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tendo como relator, o desembargador Norival Santomé. Conforme os autos, o marido de Neusa, José Gonçalves trabalhava como rachador de lenha na empresa Cerâmica Matutina, quando, durante o expediente, foi atingido por uma descarga elétrica, morrendo na hora. Desde o ocorrido, Neuza vem passando por dificuldades financeiras, uma vez que estava desempregada a época do fato. Diante disso, pleiteou o benefício de pensão por morte junto ao INSS. Entretanto, o benefício foi negado sob a argumentação de que Neuza não era casada oficialmente com o...

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