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TRF4 considera dependência de álcool um tipo de deficiência e concede benefício assistencial a paranaense

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu, dia 14 de dezembro, benefício assistencial a um paranaense de Astorga de 52 anos que é dependente de álcool e vive em estado de miserabilidade. O benefício, no valor de um salário mínimo mensal, deverá ser implantado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no prazo de 45 dias a contar da intimação. O homem apelou ao tribunal após ter o auxílio negado em primeira instância. Segundo o perito, ele sofre de transtorno mental e de comportamento devido à dependência ativa de álcool. “É doença crônica, que causa desejo forte ou senso de compulsão para consumir álcool, dificuldade de controlar início, término e consumo, tolerância, abstinência fisiológica, entre outras”, diz o laudo. Quanto à condição econômica, o autor mora numa peça nos fundos da casa da mãe,...

Justiça do Trabalho indeniza empregado impedido de retornar ao trabalho após receber alta do INSS

TST - Tribunal Superior do Trabalho A justiça do Trabalho condenou a industria Pampeano Alimentos em indenizar um auxiliar de produção impedido de retornar ao trabalho após ter licença previdenciária por motivos de doença profissional. A alta previdenciária consiste quando um trabalhador deixa de receber o benefício previdenciário seja ele o auxílio doença ou acidente pagos pelo o INSS, pois já não se enquadra mais como uma pessoa com limitação parcial física e ou mental. Esta decisão abre caminhos para a defesa do trabalhador, impedindo que um empregado seja demitido em decorrência de estar doente ou ter sofrido algum acidente de trabalho bem como quando cessar a sua incapacidade poderá retornar ao serviço sem prejuízo de ser dispensado pela empresa. É um avanço na defesa dos direitos humanos e trabalhista, uma vez que dá...

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