Cursos em destaque


Navegue e confira as datas de início de turmas novas

Para conhecer melhor e ter acesso a grade completa de cursos, clique no botão abaixoTodos os Cursos
TemaInícioCidade
Pós-Graduação de Direito PrevidenciárioJuazeiro - BALançamento
Pós-Graduação de Direito PrevidenciárioRio de Janeiro (Centro) - Turma 8 - RJLançamento
Pós-Graduação de Direito PrevidenciárioUberlândia (Turma 2) - MGLançamento
Pós-Graduação de Direito PrevidenciárioSão Luis - MALançamento
Pós Graduação de Prática Processual Civil, Previdenciária e TrabalhistaEstância (Turma 1) - SELançamento
Pós-Graduação de Direito PrevidenciárioBrasília (Turma10) - DFLançamento
Pós-Graduação de Direito PrevidenciárioItajaí - SCLançamento


Nossos Vídeos



Mais Vídeos

Cursos e Cidades



Cursos INFOC por todo Brasil


InfocNews



DECISÃO: Não há previsão legal para busca domiciliar em endereço diferente do que consta no mandado

A 3ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento, por unanimidade, à apelação do Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia, decretou a nulidade da busca e apreensão nos autos do processo em análise e deferiu o pedido de restituição dos bens de um acusado sob o fundamento de que a medida cautelar feriu o disposto no art. 243, I, do Código de Processo Penal. Na apelação, o MPF sustentou, em síntese, que a medida cautelar de busca e apreensão questionada era válida, pois foi amparada em mandado judicial que, embora constasse endereço antigo do acusado, foi cumprida na sua atual residência após assinado o “Termo de Consentimento de Busca”. Ao examinar o caso, o relator, desembargador federal Ney Bello, sustentou que a medida cautelar de busca e apreensão...

DECISÃO: Incabível revisão de benefício quando o pedido é interposto após prazo decadencial

Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação de um aposentado contra a sentença, do Juízo Federal da 19ª Vara de Belo Horizonte/MG, que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC, em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que objetivava a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do autor. O relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, ao analisar a questão, de início, explicou que a decisão proferida pelo juiz de primeira instância foi tomada sob a vigência do CPC de 1973, de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual. Portanto, “para os antigos benefícios, o termo a quo do prazo decadencial deve ser o estabelecido no art. 103 da Lei n. 8.213, de 1991, introduzido pela MP 1.523-9/9, vez que...

Veja Mais

Conheça-nos melhor


Preencha o formulário e receba nossos informativos em seu e-mail: